29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001616-52.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOUSA LOPES - TO9442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
06/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001616-52.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOUSA LOPES - TO9442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora peticionou, nos autos, para requerer a dilação do prazo a fim do cumprimento das determinações judiciais.

Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias para a parte autora emendar a inicial, cumprindo integralmente as determinações contidas no ato ordinatório registrado nos autos.

Decorrido o prazo acima sem manifestação ou não atendidas as determinações integralmente, a petição inicial deve ser indeferida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
11/02/2025 11:23

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039731-46.2011.4.01.3300

Allan Fuezi de Moura Barbosa

Reitora da Universidade Federal da Bahia

Advogado: Iasmin Leao Barouh

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2011 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0010105-98.2006.4.01.3900

Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Candido Ferreira da Cunha Lobo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1007082-94.2019.4.01.3311

Caixa Economica Federal - Cef

Brigida Ramos de Oliveira

Advogado: Igor Faccim Bonine

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1007082-94.2019.4.01.3311

Brigida Ramos de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1015219-88.2025.4.01.3300

Raimundo Amaral Amparo

Banco do Brasil SA

Advogado: Lazaro Souza Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2025 16:24

Exibir Processo