TRF1 - 1003985-62.2023.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003985-62.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5278793-23.2013.8.09.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: ARITON JOSE DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CRÉDITO DECORRENTE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

ART. 37, § 5º, DA CF.

AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE.

INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 40, § da Lei 6.830/80.

A sentença não fixou honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se incide a prescrição intercorrente na execução fiscal proposta pela FUNASA para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, supostamente decorrente de ressarcimento ao erário, e se a paralisação processual por mais de cinco anos pode ser imputada à exequente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Presentes os requisitos de admissibilidade, a apelação foi recebida no efeito devolutivo, conforme os arts. 1.011 e 1.012 do CPC. 4.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 897) restringe a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário aos casos de atos dolosos de improbidade administrativa.

Na ausência de demonstração de ato doloso nos autos, o crédito objeto da execução fiscal está sujeito ao prazo prescricional. 5.

A paralisação do feito entre 2014 e 2018 decorreu de inércia do Judiciário, especialmente no tocante à citação da parte executada e emissão de guias para custas.

A exequente se manifestou em todas as oportunidades em que foi intimada, diligenciando para a continuidade do feito, o que afasta a configuração de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ e da jurisprudência do TRF1. 6.

Restando comprovado que a paralisação da execução fiscal não se deu por culpa da FUNASA, mas sim por entraves burocráticos e administrativos do Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição.

Diante disso, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação provida ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: ARITON JOSE DA ROCHA O processo nº 1003985-62.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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