TRF1 - 1038783-87.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038783-87.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CAROLINA BICALHO ESCOBAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON DA SILVA FREITAS - RJ174223 POLO PASSIVO:FUNDACAO OSWALDO ARANHA e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA CAROLINA BICALHO ESCOBAR contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o FNDE e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA-UNIFOA objetivando em sede de tutela antecipada provimento jurisdicional no sentido de determinar a concessão do Financiamento Estudantil – FIES para a Autora referente ao 2º semestre do ano de 2025 e seguintes ou, alternativamente, a concessão do financiamento na proporção do percentual de 50% sobre o valor das matrículas e mensalidade, devendo os Réus, em ambos os casos, fornecerem os meio hábeis para tanto.

Inicial instruída com documentos. É o breve relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência torna-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300, caput, do CPC.

Com base nisso, podemos dizer que a medida emergencial postulada, sem oitiva da parte contrária, constitui excepcional diferimento do princípio do contraditório, somente cabível em caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do contraditório mínimo.

E, de forma direta, na hipótese dos autos, não há, neste momento processual, conjunto probatório que evidencie a existência de violação ao direito guerreado ou a prática de ato abusivo ou ilegal por parte da ré.

Ademais, essa triangulação processual poderá favorecer a atuação colaborativa das partes em encontrar uma solução célere, justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC).

Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada.

Sendo assim, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja comprovado nos autos o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.

Considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.

Desta feita, cite-se.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de outras provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora).

Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória.

Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF