TRF1 - 0003140-31.2006.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN

CNPJ: 26.474.056/0007-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORBERTO OSWALDO MORETTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2019 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/02/2011 16:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES

  • 07/01/2011 18:28

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/12/2010 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2010 15:12

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2010 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFETAÇAO DA DE NORBERTO MORETTO.

  • 08/09/2010 15:08

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF.

  • 27/08/2010 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 17:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2010 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2010 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO IBAMA.

  • 26/07/2010 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2010 14:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/06/2010 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 25/06/2010 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2010 14:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2010 11:21

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 30/04/2010 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2010 13:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/03/2010 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IPHAN.

  • 02/03/2010 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2010 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 16:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/01/2010 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/01/2010 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/01/2010 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/01/2010 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 141/147, 16AI

  • 15/12/2009 11:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - A REGISTRAR

  • 19/11/2009 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/09/2009 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DE NOBERTO OSWALDO MORETTO.

  • 13/08/2009 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/08/2009 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/08/2009 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/07/2009 16:28

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 10/07/2009 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/05/2009 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IBAMA

  • 07/05/2009 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 06/05/2009 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2009 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/04/2009 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2009 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 01/04/2009 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2009 16:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/03/2009 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO APRESENTADA PELO IPHAN

  • 27/02/2009 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2009 12:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/02/2009 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista iphan

  • 06/02/2009 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2009 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQUERIDO

  • 28/11/2008 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

  • 11/11/2008 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 25/10/2008 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2008 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - NORBERTO OSWALDO MORETTO E CARMEN SILVA SANDOVAL

  • 27/08/2008 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/08/2008 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/08/2008 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/08/2008 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/08/2008 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2008 16:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2008 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA POR NOBERTO MORETO/ CARMEM SANDOVAL.

  • 09/06/2008 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2008 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/05/2008 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2008 09:40

    AUDIENCIA: REALIZADA: JUSTIFICACAO PREVIA

  • 28/04/2008 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/04/2008 13:33

    TELEX / FAX EXPEDIDO - PGF IPHAN

  • 28/04/2008 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/04/2008 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2008 14:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/04/2008 19:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 14/04/2008 19:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2008 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2008 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/03/2008 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/03/2008 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/03/2008 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2008 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2008 16:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/03/2008 13:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 25/03/2008 13:08

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 25/03/2008 12:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 24/03/2008 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2008 16:56

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2008 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR NORBERTO OSVALDO MORETTO.

  • 17/12/2007 15:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/12/2007 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/12/2007 16:05

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/12/2007 16:04

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/12/2007 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2007 15:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/12/2007 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2007 18:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NORBERTO OSVALDO MORETTO

  • 26/11/2007 18:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/11/2007 18:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2007 15:58

    CitaçãoORDENADA

  • 09/11/2007 15:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/11/2007 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2007 11:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/11/2007 16:42

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 30/10/2007 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2007 12:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2007 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2007 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2007 14:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/10/2007 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) INTIMAÇÃO DO MPF

  • 03/10/2007 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO IBAMA

  • 19/09/2007 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO IBAMA

  • 18/09/2007 14:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PREC 309/2007 À SÃO PAULO-SP

  • 18/09/2007 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO IPHAN _INTIMA

  • 11/09/2007 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/09/2007 14:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/09/2007 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 002-A-I, FLS. 91/93

  • 04/09/2007 19:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2007 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 20/08/2007 18:25

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2007 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2007 12:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/07/2007 12:04

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 10/07/2007 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2007 12:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2007 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/2007 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2007 10:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - P.G.F

  • 08/05/2007 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IPHAN

  • 07/05/2007 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2007 17:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/05/2007 12:44

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/04/2007 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2007 18:35

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2007 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2007 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2007 19:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/03/2007 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/03/2007 18:50

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2007 16:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2007 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2007 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 24/01/2007 18:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/01/2007 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/01/2007 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - inti IBAMA

  • 12/12/2006 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/11/2006 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2006 12:10

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2006 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2006 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2006 15:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO MPF

  • 04/08/2006 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO PROCURADOR

  • 26/06/2006 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2006 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2006 18:27

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2006 14:36

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2006

Ultima Atualização
30/10/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

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