TRF1 - 1000255-79.2025.4.01.9350

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000255-79.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021873-10.2024.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO DA 14 VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:03 VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE GOIAS DECISÃO Trata-se Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara JEF/SJGO, em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara JEF-adjunto/SJGO que determinou a redistribuição dos autos PJe nº 1021873-10.2024.4.01.3500, entendendo se tratar de matéria previdenciária.

O Juízo suscitante faz alusão à Resolução Presi 15/2024, que disciplinou a especialização de Varas JEFs e Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás.

Ressalta que a hipótese vertente não representa controvérsia acerca de benefício previdenciário ou assistencial, enquadrando-se como matéria cível residual, sendo, portanto, de competência de uma das varas federais cíveis, com JEF adjunto, da Seccional.

Nesses termos, pugna por decisão da Turma Recursal a fim de que se aponte o Juízo em que o feito terá regular seguimento. É o relatório.

Decido.

O Regimento Interno dos JEFs e Turmas Recursais (Resolução Consolidada Presi 33/2021), ao normatizar o conflito de competência, assim dispõe, textualmente: “Art. 33.

Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar os recursos cíveis e criminais interpostos nos processos em tramitação nos juizados especiais federais, conforme estabelecido em lei. § 1º Compete às turmas recursais processar e julgar originariamente: I – [...]; II – o conflito de competência entre juízes de juizados especiais federais sob a jurisdição da turma; [...].” A decisão do Juízo suscitado foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida por JOSÉ ALVES DA GUARDA em face da ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros, cujo pedido envolve benefício previdenciário.

Tendo em vista que a matéria aqui tratada não é de competência dos Juizados Especiais Federais Adjuntos (art. 1º, §1º, da Resolução Presi 15/2024), determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, agora especializadas em matéria previdenciária e assistencial.

Cumpra-se.

Redistribua-se.” Estabelecida a competência das Turmas Recursais para exame do conflito de competência suscitado, adotem-se as seguintes providências: I – Notifique-se o Juízo suscitado do conteúdo do ofício (conflito de competência – id 434310055), enviando-lhe cópia desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (CPC, art. 954 e parágrafo único); II – Dê-se ciência ao Juízo suscitante acerca do processamento do presente conflito de competência; e, III – Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em atenção ao disposto no art. 955, do CPC, fica designado o Juízo da 14ª Vara JEF para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Aportando aos autos as sobreditas manifestações, deverão eles retornar conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Goiânia / GO, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator