TRF1 - 1000257-49.2025.4.01.9350

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000257-49.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021873-10.2024.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUÍZO DA 14 VARA FEDERAL DA SJGO POLO PASSIVO:03 VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE GOIAS DECISÃO Trata-se Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara JEF/SJGO, em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara JEF-adjunto/SJGO que determinou a redistribuição dos autos PJe nº 1021873-10.2024.4.01.3500, entendendo se tratar de matéria previdenciária.

O Juízo suscitante faz alusão à Resolução Presi 15/2024, que disciplinou a especialização de Varas JEFs e Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás.

Ressalta que a hipótese vertente não representa controvérsia acerca de benefício previdenciário ou assistencial, enquadrando-se como matéria cível residual, sendo, portanto, de competência de uma das varas federais cíveis, com JEF adjunto, da Seccional.

Nesses termos, pugna por decisão da Turma Recursal a fim de que se aponte o Juízo em que o feito terá regular seguimento. É o relatório.

Decido.

A análise dos autos deixa evidenciar a impossibilidade de se dar seguimento ao presente conflito de competência.

Ao que nos é dado observar, o expediente em exame, distribuído por prevenção, é uma repetição do Conflito de Competência n. 1000255-79.2025.4.01.9350, já processado por esta Relatoria.

Assim, em face do princípio da unicidade recursal, o encaminhamento que se revela possível é o não conhecimento do conflito.

Ressalte-se que a inadmissão de recurso pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do conflito de competência, nos termos delineados na presente decisão.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo suscitante.

Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator