TRF1 - 1039493-10.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039493-10.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ILSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ILSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando a concessão de medida que viabilize sua inscrição no procedimento de reaproveitamento da 1ª fase do 42º Exame de Ordem Unificado, assegurando-lhe o direito de prosseguir diretamente à 2ª fase do 43º Exame de Ordem, caso preenchidos os demais requisitos do edital.

Alega o impetrante que o edital complementar que regulamentou o reaproveitamento da 1ª fase do 42º Exame de Ordem teve seu prazo de inscrição encerrado antes da divulgação do resultado definitivo da 2ª fase, impedindo-o de exercer seu direito, pois ainda não tinha ciência inequívoca de sua eliminação.

Sustenta que tal conduta violou os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e segurança jurídica, além de frustrar o exercício de direito previsto em edital. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a probabilidade do direito do impetrante resta evidenciada pela demonstração de que o prazo para inscrição no reaproveitamento da 1ª fase foi aberto e encerrado antes da publicação do resultado definitivo da 2ª fase do 42º Exame de Ordem.

Tal circunstância, de fato, inviabilizou o exercício informado do direito ao reaproveitamento, pois o candidato não tinha, à época, ciência inequívoca de sua eliminação, o que afronta os princípios da segurança jurídica, isonomia e razoabilidade.

O perigo de dano, por sua vez, está presente na iminência de perda definitiva do direito do impetrante de prosseguir no certame, uma vez que o prazo para inscrição já se encerrou, podendo resultar em prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que viabilize, de forma individualizada, a inscrição do impetrante no procedimento de reaproveitamento da 1ª fase do 42º Exame de Ordem Unificado, assegurando-lhe o direito de prosseguir diretamente à 2ª fase do 43º Exame de Ordem, caso preenchidos os demais requisitos do edital.

Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento imediato da presente decisão e para que preste informações, no prazo legal.

Intime-se o Ministério Público Federal.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF