TRF1 - 0007159-06.2008.4.01.3700

1ª instância - 13ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

IVANIR LUIZ SPINATO

CPF *34.***.*76-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0007159-06.2008.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: IVANIR LUIZ SPINATO Advogado do(a) APELADO: JOSE ISAAC BUARQUE DE HOLANDA JUNIOR - MA7243 DECISÃO Trata-se de ação em que se busca a inexigibilidade da obrigação de pagar foros e laudêmios relativos ao imóvel situado na Gleba Rio Anil, na cidade de São Luís, no estado do Maranhão.

    O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.199/ES, em sede de repercussão geral, examinou a matéria, tendo fixado a seguinte tese: “A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios” (Tema 676, Plenário, Rel.

    Min.

    Rosa Weber, maioria, DJe 03/08/2017) A Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal admitiu, em julgamento realizado em 27/11/2024, o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 52 (processo 1014477-11.2021.4.01.0000), com o objetivo de definir as seguintes questões: (i) se a propriedade da União sobre a gleba do Rio Anil, localizada na sede do Município de São Luís/MA, antecede a criação do conceito de ilha costeira e se, igualmente, tem amparo em título que remonta a outro título, diverso daquela definição; (ii) as respectivas terras estariam abarcadas no rol de bens já pertencentes à União, a teor do inciso I do art. 20 da Constituição Federal; (iii) a mera edição dos Decretos nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 é idônea a corroborar aquela propriedade invocada pela União.

    Havendo determinação de suspensão dos processos em segundo grau de jurisdição que versem sobre a matéria, proceda-se ao sobrestamento do processo até ulterior deliberação, conforme disposto no art. 982, I do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Brasília, na data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

  • 14/12/2019 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 26/09/2017 10:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/08/2017 14:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/06/2017 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2017 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 08/05/2017.

  • 13/03/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2017 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2017 17:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/12/2016 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/12/2016 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 01/12/2016.

  • 04/08/2016 14:46

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/08/2016 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/08/2016 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2016 13:46

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 14:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO 22751

  • 21/06/2016 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2016 12:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 27/05/2016

  • 18/03/2016 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/03/2016 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 15/03/2016.

  • 26/01/2016 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/01/2016 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/01/2016 09:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/03/2015 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/03/2015 14:11

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 23/02/2015 19:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 12/02/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO 10/02/2015.

  • 04/02/2015 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 04/02/2015.

  • 02/02/2015 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2015 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2015 20:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/01/2015 20:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2015 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RATIFICA LIMINAR FLS. 102/103.

  • 07/01/2015 14:56

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2014 18:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2014 18:12

    INICIAL AUTUADA

  • 12/12/2014 15:03

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - DECISAO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO MARANHAO EM 29 DE SETEMBRO DE 2014.

  • 04/09/2014 07:00

    BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 121/2014.

  • 04/09/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 121/2014.

  • 14/01/2009 08:50

    BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - Remetidos ao JEF

  • 14/01/2009 08:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/10/2008 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/10/2008 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 20/10/2008

  • 17/10/2008 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/10/2008 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA

  • 15/10/2008 10:04

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2008 10:04

    INICIAL AUTUADA

  • 15/10/2008 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2008 15:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/10/2008 15:47

    INICIAL AUTUADA

  • 13/10/2008 13:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2008

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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