06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000089-24.2018.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano Ambiental] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: CLEITON BEHLING Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS - MT24772/O DECISÃO Considerando os pedidos efetuados no requerimento de id.2155273275, como também as demais informações constantes nos autos, determino o que se segue: 1.

Oficie-se ao IBAMA (inf. doc. id.1322958817), assim como ao SEMAS-ITAITUBA/PA (inf. petição id.2155273275), requisitando informações sobre o plano de recuperação de área degradada – PRAD, apresentado por CLEITON BEHLING, CPF nº *39.***.*26-26.

Devendo conter na resposta ao ofício: se foi apresentado o PRAD, se houve aprovação, a situação atual do projeto de recuperação ambiental, juntando, se possível, documentos probatórios. 2.

Intime-se o Ministério Público Federal para que junte aos autos valor atualizado do débito, decorrente da condenação em danos materiais e danos morais coletivos (sentença id.77688079), já acrescido da multa e dos honorários advocatícios, com supedâneo no art.523, § 1º, do CPC. 3.

Após, restrinja-se, via sistema SISBAJUD, ativos financeiros, no importe do valor atualizado do débito, ficando autorizada a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo período de 30 dias.

Em se tratando de pessoa jurídica, a diligência deverá recair sobre os oitos primeiros dígitos do CNPJ.

Se requerida, durante a marcha processual, nova utilização do SISBAJUD, fica desde logo deferida, se decorrido mais de 1 ano da última utilização; Havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC, mediante prévia intimação da exequente para atualização do débito, se desatualizado o valor; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 300,00 para as execuções promovidas pela Procuradoria Geral Federal e Conselhos de Classes; como também até R$ 500,00 para as execuções ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Caixa Econômica Federal e Ministério Público Federal, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia do exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequendo, intime-se o executado, via sistema na pessoa de seu causídico (se houver), mandado ou carta intimatória (com entrega em mãos próprias), observando-se, nos dois últimos meios, onde ocorreu a citação, da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da juntada do mandado/carta, para manifestação. d) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial, retirando a correspondente guia de depósito judicial, no site da CEF (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/).

Se citado por edital, transfira-se de antemão o valor penhorado para conta judicial. 4.

Oportunamente, após a(s) diligência(s), intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo de antemão, de forma concentrada na manifestação, todas as eventuais diligências que ainda julgue pertinentes ao deslinde do feito, sob pena de imediato sobrestamento/arquivo provisório do feito, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, independente de novo despacho e/ou intimação, em caso de não manifestação no prazo indicado, manifestação de providência já tomada ou protelatória, bem como de repetição de providência já infrutífera. 5.

Cumpra-se.

ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente)
07/03/2023 16:47

Juntada de manifestação
06/03/2023 10:53

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:39

Juntada de documento comprobatório
19/09/2022 14:31

Juntada de manifestação
13/09/2022 02:03

Decorrido prazo de CLEITON BEHLING em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 18:53

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 20:23

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 20:23

Juntada de Certidão
01/09/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:14

Conclusos para despacho
17/08/2022 18:43

Juntada de manifestação
28/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de CLEITON BEHLING em 17/06/2022 23:59.
24/05/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 10:35

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 10:35

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 08:32

Juntada de manifestação
10/05/2022 12:07

Conclusos para decisão
10/05/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 19:14

Juntada de manifestação
01/11/2021 16:17

Juntada de réplica
22/10/2021 09:15

Juntada de manifestação
15/10/2021 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2021 11:59

Juntada de manifestação
02/08/2021 13:38

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 15:32

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 15:32

Outras Decisões
19/11/2020 12:03

Juntada de petição intercorrente
03/11/2020 14:39

Conclusos para despacho
29/10/2020 21:47

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
16/10/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2020 22:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 13:47

Conclusos para despacho
22/09/2020 13:45

Juntada de pedido de homologação de acordo
31/08/2020 15:25

Juntada de substabelecimento
13/08/2020 13:15

Juntada de petição intercorrente
13/08/2020 13:02

Juntada de manifestação
31/07/2020 19:11

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
29/07/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 15:58

Conclusos para despacho
23/06/2020 15:58

Juntada de Certidão.
27/05/2020 04:26

Decorrido prazo de CLEITON BEHLING em 25/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 10:02

Juntada de Petição intercorrente
25/03/2020 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2020 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2019 10:35

Juntada de Certidão
05/06/2019 10:21

Conclusos para decisão
22/05/2019 13:59

Juntada de Certidão.
17/05/2019 15:59

Decorrido prazo de CLEITON BEHLING em 14/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 18:11

Juntada de Petição intercorrente
12/04/2019 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2019 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 09:40

Conclusos para despacho
19/03/2019 17:11

Juntada de Certidão.
13/03/2019 01:51

Decorrido prazo de CLEITON BEHLING em 12/03/2019 23:59:59.
12/03/2019 13:28

Juntada de contestação
12/03/2019 13:28

Juntada de contestação
12/03/2019 13:28

Juntada de contestação
12/03/2019 13:26

Juntada de contestação
15/02/2019 17:02

Expedição de Ofício.
15/02/2019 16:26

Juntada de diligência
15/02/2019 16:26

Mandado devolvido cumprido
15/02/2019 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/02/2019 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/02/2019 23:59:59.
17/12/2018 09:06

Expedição de Mandado.
17/12/2018 09:06

Expedição de Intimação.
17/12/2018 05:39

Concedida em parte a Medida Liminar
05/12/2018 11:10

Conclusos para decisão
05/12/2018 11:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
05/12/2018 11:10

Juntada de Informação de Prevenção.
22/11/2018 17:10

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2018 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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