01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0050645-91.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA MARIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora/exequente, alegando haver diferenças devidas não inclusas na requisição de pagamento expedida, em conformidade com os cálculos de liquidação por ela apresentados (id 2178196925).

Sucede que, tratando-se de Sentença líquida, o cálculo das parcelas devidas integra o próprio decisum, de forma que, se a parte com ele não concordava, deveria ter interposto o recurso previsto em lei como meio hábil para possibilitar uma eventual reforma ou anulação do julgado.

No caso vertente, o valor total devido indicado na RPV 1235/2025 (id 2178023117), de R$ 17.591,60 com data-base em 12/2020, está em conformidade com o cálculo de liquidação de id 523994388, que integra a Sentença de id 523994386, sendo certo que em nenhum momento a parte autora foi intimada para apresentar unilateralmente novos cálculos de liquidação, tampouco estes foram homologados por estes Juízo.

Registro ainda que a atualização do valor do crédito é feita automaticamente no momento do seu pagamento pela instituição financeira depositária desde a data-base indicada na requisição (CF, art. 100, § 12).

Isto posto, indefiro a impugnação apresentada pela parte autora/exequente.

Aguarde-se o procedimento de migração da(s) requisição(ões) expedida(s), observando-se a ordem cronológica de tramitação processual, e intime-se a parte credora.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
27/05/2022 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2022 23:59.
04/04/2022 09:42

Juntada de manifestação
22/03/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 21:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2021 13:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2021 13:07

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
01/02/2021 15:48

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/02/2021 15:48

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
30/01/2021 22:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
30/01/2021 22:16

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
29/01/2021 17:00

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
25/01/2021 17:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
25/01/2021 17:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
25/01/2021 17:22

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - E AADJ
25/01/2021 17:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
19/01/2021 14:12

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
18/01/2021 23:16

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
10/12/2020 15:38

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO 0812
22/09/2020 20:07

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT
22/09/2020 15:19

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
21/09/2020 13:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2020 13:01

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2020 15:10

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
14/07/2020 09:38

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
14/07/2020 09:37

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/07/2020 00:22

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
23/06/2020 20:59

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - INFORMAÇÃO E/OU CÁLCULO
25/05/2020 13:30

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT
24/05/2020 20:03

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
28/04/2020 20:04

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/04/2020 12:40

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/04/2020 23:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2020 09:20

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/03/2020 13:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
15/03/2020 20:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/03/2020 20:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/03/2020 13:01

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/02/2020 14:00

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/02/2020 12:54

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
12/02/2020 15:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2020 16:38

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
03/02/2020 15:26

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
03/02/2020 15:21

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
03/02/2020 14:06

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/02/2020 14:05

CitaçãoORDENADA
03/02/2020 14:05

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/02/2020 14:05

INICIAL: AUTUADA
09/01/2020 15:52

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
09/01/2020 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028946-85.2023.4.01.3300

Residencial Recanto do Cajueiro

Jose Roberto Chagas Souza

Advogado: Carolina Souza de Moraes Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1028946-85.2023.4.01.3300

Residencial Recanto do Cajueiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcos Rigony Menezes Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1000656-53.2025.4.01.3603

Rosalina Barbosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Batista Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 23:33

Exibir Processo

Processo nº 1049648-97.2024.4.01.3500

Weslley Andrade Lima

Reitora da Universidade Federal de Goias

Advogado: Luiza Chaves Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1004332-46.2024.4.01.3602

Francisco Aparecido Teixeira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucelia Silva de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2024 10:43

Exibir Processo