30/05/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:08

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 18:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 14:03

Decorrido prazo de LORRAN GABRIEL CARNEIRO DA ROCHA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:18

Decorrido prazo de LORRAN GABRIEL CARNEIRO DA ROCHA em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:15

Publicado Sentença Tipo A em 30/04/2025.
30/04/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1023135-83.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELIZETE APARECIDA CARNEIRO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal percapita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico.

O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos.

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, pai e mãe. ii) renda per capita: R$ 921,00.

Nessa vertente, denota-se do laudo social que um dos componentes do grupo familiar possui o veículo Renault/Duster Flex, Ano/Modelo – 2014/2015, Cor Prata, Placa QBA0541.

Ademais, os móveis que guarnecem a residência da autora estão em boas condições de concervação.

Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
28/04/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 16:50

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 16:50

Concedida a gratuidade da justiça a L. G. C. D. R. - CPF: *56.***.*17-70 (AUTOR)
28/04/2025 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:06

Juntada de impugnação
17/03/2025 17:29

Juntada de contestação
19/02/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:35

Juntada de laudo pericial
28/01/2025 09:19

Juntada de manifestação
23/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:59

Perícia reagendada
21/01/2025 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/01/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:55

Juntada de manifestação
03/12/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:08

Juntada de laudo de perícia social
13/11/2024 15:16

Juntada de manifestação
13/11/2024 15:13

Juntada de manifestação
12/11/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:18

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:16

Perícia agendada
07/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/11/2024 14:17

Juntada de contestação
05/11/2024 17:21

Juntada de emenda à inicial
23/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/10/2024 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001700-04.2020.4.01.3500

Thiago Augusto Mendes

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Alessandro Inacio Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2020 22:57

Exibir Processo

Processo nº 1008977-16.2025.4.01.3300

Jorge Luis Pinto dos Reis

Uniao Federal

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1001700-04.2020.4.01.3500

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Thiago Augusto Mendes

Advogado: Alessandro Inacio Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1010356-26.2024.4.01.3300

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Nestle Nordeste Alimentos e Bebidas LTDA...

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1098978-72.2024.4.01.3400

Elismary Cordeiro Santana

Uniao Federal

Advogado: Amanda Costa Altoe

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 11:55

Exibir Processo