TRF1 - 1012909-87.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1012909-87.2023.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PARTE AUTORA: ASSOCIACAO BENEFICENTE VILA CONECTADA PARTE RÉ: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SJTO DECISÃO Trata-se de petição criminal diversa autuada para regulamentar a destinação dos recursos financeiros recebidos em função das penas atinentes à pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo de competência da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins e de seu Juizado Especial Adjunto, tendo como requerente a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VILA CONECTADA.

Ouvido o Ministério Público Federal (ID 2032166148), este Juízo deferiu o pedido e determinou o seguinte (ID 2146420297): (i) a intimação do representante legal da referida instituição para comparecer à Secretaria da 4ª Vara Federal para assinatura do termo de convênio, no prazo de 05 dias; (ii) Em seguida, a confecção do Termo de Convênio e a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, agência 3924, a fim de que realizasse a transferência de R$ 49.095,84 para conta corrente em nome da referida associação; (iii) Cumprida a diligência acima por parte da instituição bancária, que fosse expedido ofício aquela entidade beneficente então credenciada, a fim de informasse a efetivação da transferência dos valores, bem como para reiterar a obrigação de prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização cível e criminal.

Ato contínuo, foi juntado aos autos o Termo de Convênio devidamente assinado (ID 2167289552).

Na sequência, foi certificado que não foi expedido ofício à CEF para a transferência dos valores, “tendo em vista que a decisão de ID 2146420297 determina que a transferência do valor seja efetuada para conta corrente em nome da beneficiária ASSOCIACAO BENEFICENTE VILA CONECTADA e no Termo de Convênio (ID. 2167289552) a conta corrente indicada é de titularidade de Andréia Souza Van Halst, CPF: *83.***.*24-91.” (ID 2176895989).

Informada sobre o ocorrido (ID 2178650201), a associação informou que não daria continuidade ao processo de recebimento de verbas, ao argumento de que, no momento, não teria a infraestrutura necessária para implementação do projeto “Costurando o Futuro” (ID 2182209186).

Ouvido, o MPF não se opôs à desistência da referida beneficiada (ID 2182209186). É o relatório.

Decido.

Observa-se que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VILA CONECTADA apresentou, prontamente, justificativa plausível para a desistência do credenciamento, não causando nenhum prejuízo, uma vez que não chegou a receber quaisquer valores que lhe foram disponibilizados, tendo procedido na forma estabelecida no art. 9° do Edital de Credenciamento de 31/07/2023 (ID 1815179190 – Pág. 8).

Ante o exposto, acolho as justificativas de ID 2182209186 e determino o imediato descredenciamento da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VILA CONECTADA, excluindo-a do cadastro de entidades aptas a receberem valores referentes a prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional, referente ao edital supracitado.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Palmas - TO, (data na assinatura digital).

ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal