16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 7ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) AUTOS: 1002262-11.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: Paulo Roberto Resende e outros A Exma.

Sra.

Juíza Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra.

MARA ELISA ANDRADE, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente Paulo Roberto Resende - CPF n.º *28.***.*73-72, desta forma CITÁ-LO para ciência dos termos da ação em epígrafe, em que o Ministério Público Federal objetiva à reparação integral do dano ambiental decorrente da extração ilegal de 11.767,78 metros cúbicos de madeira, e o "esquentamento" mediante emissão de Documentos de Origem Florestal falsos, no âmbito do Sistema DOF, gerido pelo IBAMA, localizados em áreas dos Municípios de Manacapuru/AM, Manaus/AM, Manicoré/AM e Tomé-açu/PA, sob a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos requeridos supramencionados, e ainda para que no futuro não venham alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Eu, Camylla Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1002262-11.2018.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: Sima - Industria Madeireira Ltda - Me, Norte Nordeste Madeireira Ltda - Me, Rex Madeiras Ltda - Epp, E G Materiais De Construcoes Ltda - Me, J.

M.

Prado - Me, Rossi Industria Madeireira Ltda - Me, Paulo Roberto Rezende, D S Madeiras Industria, Comercio E Exportacao Ltda - Me, Etz Elgrably Industria E Exportacao De Madeiras Ltda - Me DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA em face de Paulo Roberto Resende, Norte Nordeste Madeireira, E G Materiais de Construção, REX Madeiras, D S Madeiras Indústria, Comércio e Exportação, J.

M.

Prado, Rossi Indústria Madeireira, SIMA - Indústria Madeireiral, e ETZ Elgrably Indústria e Exportação de Madeiras, na qual pretende a condenação dos réus em obrigação de fazer consistente em indenizar o dano material infligido ao meio ambiente em virtude da extração ilegal e esquentamento de madeira, incluindo-se no conceito de dano material o referente ao valor de uso direto da madeira, os serviços ambientais prestados pelas árvores desmatadas, o valor do patrimônio genético que se perdeu e o valor de tutela das espécies.

A citação dos requeridos foi determinada em 10/10/2018, consoante decisão em id. 15570463.

Sentença proferida em audiência (id. 30633011) homologando acordo entre o MPF e os réus Norte Nordeste Madeireira Ltda. e Rex Madeiras Ltda.

A ré D.S.

Madeiras Indústria, Comércio e Exportação Ltda. - ME foi citada na pessoa de Ricardo Pereira da Silva, conforme carta precatória devolvida id. 307034917 – Pág.30.

Contudo, não apresentou contestação.

A ré E.G.

Materiais de Construções Ltda. - ME foi devidamente citada, conforme certidão id. 29150992 e apresentou sua contestação id. 49743969.

Em sua defesa, sustentou ausência de comprovação dos danos ambientais e impossibilidade de inversão do ônus da prova; bis in idem e desproporcionalidade do valor requerido; interesse do representante em participar de audiência de conciliação.

Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e total improcedência da ação.

Os demais requeridos (Paulo Roberto Resende, J.

M.

Prado, Rossi Indústria Madeireira, SIMA - Indústria Madeireiral ETZ Elgrably Indústria e Exportação de Madeiras) não foram localizados nos endereços fornecidos pelo MPF, tendo este pleiteado pela citação editalícia (id. 1435360777).

Em novo parecer, o MPF requereu a extinção da ação em relação à J.

M.

Prado, pois a empresa está inapta desde 18/09/2018 e seu responsável legal, José Maria Prado, faleceu em 2016, não havendo bens em nome da pessoa jurídica nem patrimônio suficiente do falecido para indenizar o dano ambiental (id. 1435360777). É o relatório.

Decido. 1.

Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

No presente caso, contudo, verifica-se que não foi procedida à citação da requerida J.

M.

Prado, em virtude de Cíntia Prado, encontrada no local, ter informado que a empresa não mais existiria em virtude do falecimento do responsável legal, seu genitor.

Com efeito, restou verificado pelo MPF que a referida empresa se encontra inapta desde 18/09/2018 e que o seu responsável legal, José Maria Prado, faleceu em 2016, inexistindo bens em nome da pessoa jurídica e sendo insuficiente o patrimônio existente em nome do responsável legal - veículo Fusca ano 1975 - para fazer frente à obrigação de indenizar o dano material infligido ao meio ambiente, na forma pleiteada na inicial (id’s. 1909793281 e 1909793282).

Ainda assim se diligenciou na busca por eventual abertura de inventário extrajudicial e judicial (TJ/RO, local do óbito do falecido) em nome de José Maria Prado, retornando as pesquisas com resultado negativo (id. 1909793283 e 1909793284).

Diante dos fatos, o MPF requereu desistência da ação em relação à requerida.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à ré J.

M.

Prado, nos termos do art. 485, VI do CPC. À SECVA para retificar a autuação processual, retirando-o do polo passivo da ação. 2.

Observa-se que a requerida D.S.

Madeiras Indústria, Comércio e Exportação Ltda. - ME foi citada (id. 307034917 – Pág.30), contudo não apresentou contestação.

Nesse sentido, estando ciente da existência da presente ação coletiva e pretensões próprias da responsabilidade civil por dano ambiental, sem que tenha comparecido nos autos ou mesmo constituído advogado para contestar os pedidos, DECRETO A REVELIA de D.S.

Madeiras Indústria, Comércio e Exportação Ltda. - ME, nos termos do art. 344, do NCPC.

De acordo com o art. 346 do NCPC, as publicações deverão ser feitas no órgão oficial, a partir do que começará o prazo do réu(ré) revel, que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Assim, publique-se esta decisão. 3.

Diante das diligências negativas nos endereços fornecidos pelo autor, deve ser deferido pedido de citação editalícia dos réus Paulo Roberto Resende, Rossi Indústria Madeireira, SIMA - Indústria Madeireiral e ETZ Elgrably Indústria e Exportação de Madeiras, nos termos do artigo 256, II c/c o art. 257, I do CPC.

Assim sendo, CITEM-SE por edital os requeridos Paulo Roberto Resende, Rossi Indústria Madeireira, SIMA - Indústria Madeireiral e ETZ Elgrably Indústria e Exportação de Madeiras para contestar a demanda no prazo legal, contados a partir do término do prazo do edital (art. 231, IV, do CPC). À SECVA para publicação do edital no E-DJF1 (art. 257, II do CPC). Às providências.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
08/02/2023 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 22:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2023 22:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 12:57

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:51

Juntada de manifestação
15/12/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:39

Juntada de Certidão
26/07/2022 07:52

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 09:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/07/2022 20:58

Expedição de Carta precatória.
01/07/2022 20:58

Expedição de Carta precatória.
01/07/2022 20:58

Expedição de Carta precatória.
23/06/2022 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 20:16

Juntada de diligência
07/06/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 13:16

Expedição de Mandado.
30/05/2022 13:12

Expedição de Mandado.
30/05/2022 13:05

Expedição de Mandado.
05/05/2022 15:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
22/04/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 00:22

Conclusos para despacho
28/06/2021 22:28

Juntada de Certidão
23/02/2021 22:37

Mandado devolvido sem cumprimento
23/02/2021 22:37

Juntada de Certidão
29/10/2020 12:50

Mandado devolvido sem cumprimento
29/10/2020 12:50

Juntada de diligência
29/10/2020 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/08/2020 23:31

Juntada de Certidão
12/05/2020 01:22

Juntada de Certidão.
20/03/2020 16:50

Expedição de Carta precatória.
17/03/2020 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/03/2020 12:58

Expedição de Mandado.
06/03/2020 12:20

Expedição de Mandado.
22/01/2020 12:21

Juntada de Petição intercorrente
16/01/2020 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 11:33

Juntada de ato ordinatório
16/01/2020 11:24

Juntada de Certidão
16/01/2020 11:02

Juntada de Certidão
07/01/2020 16:00

Juntada de outras peças
19/12/2019 08:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 16:04

Juntada de Certidão
24/10/2019 11:39

Juntada de Certidão
20/09/2019 16:49

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/01/2019 14:00 em 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
20/09/2019 16:49

Homologada a Transação
20/09/2019 16:47

Juntada de Ata de audiência.
20/09/2019 16:40

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/01/2019 14:00 em 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
18/09/2019 19:23

Juntada de Certidão
27/08/2019 14:44

Juntada de Certidão
01/08/2019 15:04

Juntada de Certidão
01/07/2019 14:07

Juntada de Certidão
21/06/2019 13:13

Juntada de Certidão
07/05/2019 09:45

Juntada de Certidão
26/04/2019 11:55

Juntada de contestação
27/02/2019 18:04

Expedição de Carta precatória.
27/02/2019 18:03

Expedição de Carta precatória.
27/02/2019 11:30

Juntada de Certidão
06/02/2019 20:49

Juntada de Petição (outras)
05/02/2019 16:16

Juntada de Certidão
29/01/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2019 02:28

Decorrido prazo de E G MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/01/2019 23:59:59.
26/01/2019 02:28

Decorrido prazo de REX MADEIRAS LTDA - EPP em 25/01/2019 23:59:59.
25/01/2019 17:03

Juntada de Certidão
25/01/2019 16:59

Juntada de Certidão
22/01/2019 01:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2019 23:59:59.
17/01/2019 16:47

Juntada de diligência
17/01/2019 16:47

Mandado devolvido cumprido
17/01/2019 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/01/2019 12:59

Juntada de procuração/habilitação
15/01/2019 16:23

Juntada de diligência
15/01/2019 16:23

Mandado devolvido cumprido
15/01/2019 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/01/2019 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/01/2019 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/12/2018 14:49

Expedição de Mandado.
03/12/2018 14:49

Expedição de Mandado.
03/12/2018 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2018 14:39

Juntada de Certidão
12/11/2018 16:56

Juntada de Certidão
09/11/2018 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2018 17:08

Expedição de Carta precatória.
08/11/2018 17:08

Expedição de Carta precatória.
08/11/2018 17:08

Expedição de Carta precatória.
08/11/2018 17:08

Expedição de Carta precatória.
10/10/2018 18:12

Outras Decisões
02/07/2018 18:36

Conclusos para decisão
02/07/2018 18:36

Juntada de Certidão
29/06/2018 10:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
29/06/2018 10:22

Juntada de Informação de Prevenção.
28/06/2018 12:21

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2018 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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