11/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/06/2025 15:25

Juntada de Informação
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:18

Juntada de recurso inominado
08/05/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.
08/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1010009-58.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA EDINEIA RODRIGUES CAETANO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor CÍCERO FELIX DA SILVA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 08/03/2009.

Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como instituidor do benefício de pensão por morte de seu filho (NB 165.967.554-2), cessado por ocasião da maioridade.

No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”.

Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados.

No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte.

Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: Os documentos de DAP e comodato estão somente em nome da autora e foram emitidos em data posterior ao óbito; O termo de doação do terreno foi feito para autora após o óbito do falecido; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados.

Especificamente quanto à certidão de óbito, a autora não figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la.

Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filho com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor.

Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 5 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
06/05/2025 10:02

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:02

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EDINEIA RODRIGUES CAETANO - CPF: *19.***.*20-04 (AUTOR)
06/05/2025 10:02

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 12:11

Conclusos para julgamento
30/01/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
08/11/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.
10/09/2024 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2024 07:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:25

Juntada de manifestação
13/08/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:26

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 08:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
10/06/2024 09:43

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 08:10, SALA ÚNICA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA .
23/04/2024 10:54

Juntada de contestação
23/02/2024 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 23:25

Juntada de documento comprobatório
08/02/2024 23:23

Juntada de emenda à inicial
18/12/2023 21:26

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 21:26

Juntada de Certidão
18/12/2023 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:08

Conclusos para despacho
08/12/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
08/12/2023 18:22

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2023 01:01

Juntada de dossiê - prevjud
01/12/2023 01:01

Juntada de dossiê - prevjud
01/12/2023 01:01

Juntada de dossiê - prevjud
01/12/2023 01:01

Juntada de dossiê - prevjud
01/12/2023 01:01

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2023 23:38

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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