12/06/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:14

Decorrido prazo de CHARLES MATOS PENICHE em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:14

Decorrido prazo de EDINEIA MATOS PENICHE em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:07

Decorrido prazo de CHARLES MATOS PENICHE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:07

Decorrido prazo de CELIO GONZAGA PENICHE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:06

Decorrido prazo de EDINEIA MATOS PENICHE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:09

Decorrido prazo de CELIO GONZAGA PENICHE em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.
08/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1010891-20.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: CELIO GONZAGA PENICHE, C.

M.

P., EDINEIA MATOS PENICHE Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.

Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).

No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto.

No presente caso, a morte do pretensa instituidora da pensão ERICA GOMES DE MATOS, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos ocorrido em 04/04/2023.

Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento.

Isso porque, a despeito da parte autora defender que a falecida era agricultora, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicato.

Não foi juntado aos autos contrato de comodato ou parceria rural, título de terra, CAR, DAP, ou outro documento comprobatório em nome da falecida, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa a formação de juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido Em que pese a parte autora juntar o contrato de comodato entre o autor e o proprietária do terreno este foi firmado somente em novembro de 2023,após o óbito da falecida, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa a formação de juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 5 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
06/05/2025 10:02

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:02

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 10:02

Concedida a gratuidade da justiça a CELIO GONZAGA PENICHE - CPF: *59.***.*18-72 (AUTOR)
22/04/2025 12:11

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
08/11/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.
17/09/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:37

Juntada de emenda à inicial
13/08/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 21:01

Juntada de contestação
14/05/2024 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 23:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:52

Juntada de emenda à inicial
22/02/2024 19:56

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 19:56

Juntada de Certidão
22/02/2024 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:17

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
16/01/2024 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2024 00:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 00:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 00:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 00:36

Juntada de dossiê - prevjud
21/11/2023 20:22

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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