26/08/2025 18:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 17:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
27/07/2025 09:20

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 01:18

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 10:00

Expedição de Documento RPV.
05/06/2025 18:21

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 13:34

Decorrido prazo de KARLA FERREIRA LIMA em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 23:56

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013729-72.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARDOSO DE BRITO - TO10.764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF KARLA FERREIRA LIMA (*18.***.*56-82) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 03/06/2020 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 03/06/2020; b) determinar a expedição de RPV, no valor de R$ 6.200,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a KARLA FERREIRA LIMA - CPF: *18.***.*56-82 (AUTOR)
19/05/2025 16:22

Homologada a Transação
14/05/2025 09:55

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:35

Juntada de manifestação
05/05/2025 13:17

Publicado Ato ordinatório em 05/05/2025.
01/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013729-72.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARDOSO DE BRITO - TO10.764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, se aceita ou não aceita.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 29 de abril de 2025 RAIDON BARROS DA SILVA
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:19

Juntada de contestação
21/02/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 08:55

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:39

Juntada de documentos diversos
18/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/11/2024 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 15:13

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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