23/05/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:09

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:36

Decorrido prazo de MARIA BETÂNIA PEREIRA SILVA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA BETÂNIA PEREIRA SILVA em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:20

Publicado Sentença Tipo E em 30/04/2025.
30/04/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:10

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000524-33.2020.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:MARIA BETÂNIA PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELY DA CRUZ SOUSA ALMEIDA - MA15566 SENTENÇA I-Relatório: Trata-se de ação penal movida contra Maria Betânia Pereira Silva - CPF *02.***.*20-68, pela suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal.

Em audiência realizada em 16/03/2022, o Ministério Público Federal apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consistindo nas seguintes condições: pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e prestação de serviços à comunidade pelo período de 8 (oito) meses, com carga horária semanal de 4 (quatro) horas.

A acusada cumpriu integralmente a obrigação relativa ao pagamento da prestação pecuniária, conforme demonstrado pelos comprovantes de depósito realizados em favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Ulianópolis/PA (IDs: 1035267278, 1084682276, 1223633764, 1223633767, 1368478256, 1368478259, 1368478260, 1426651757, 1534392847, 1534392849, 1534392850 e 1534392852).

Também foram anexadas as frequências referentes ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, constantes nos documentos identificados pelos IDs: 1223633768, 1368498271, 1368498266 e 1426651755.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade da ré, em razão do cumprimento integral das condições impostas no acordo (ID 2173393221). É o relatório.

Passo à fundamentação e decisão.

II – Fundamentação Verifica-se dos autos que a acusada cumpriu integralmente as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, mediante o pagamento da prestação pecuniária pactuada, conforme fartamente demonstrado nos documentos acostados.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma expressa pela extinção da punibilidade, em razão do adimplemento das obrigações assumidas.

Nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, o cumprimento integral das condições fixadas no ANPP autoriza a extinção da punibilidade do agente.

Diante disso, não havendo óbices legais, e tendo sido cumpridas todas as exigências do acordo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, conforme requerido pelo órgão ministerial.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de Maria Betânia Pereira Silva, relativamente aos fatos narrados na denúncia, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. (Assinada eletronicamente) Juiz(a) Federal
28/04/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
26/03/2025 10:39

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:29

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
17/02/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/03/2023 10:11

Juntada de manifestação
31/01/2023 03:43

Decorrido prazo de MARIA BETÂNIA PEREIRA SILVA em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 14:29

Juntada de petição intercorrente
09/01/2023 16:48

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 16:48

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 16:17

Juntada de manifestação
21/10/2022 17:29

Juntada de manifestação
21/10/2022 17:20

Juntada de manifestação
20/09/2022 14:43

Conclusos para despacho
19/09/2022 10:03

Juntada de manifestação
09/08/2022 05:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:34

Juntada de manifestação
17/05/2022 15:33

Juntada de manifestação
30/04/2022 02:19

Decorrido prazo de MARIA BETÂNIA PEREIRA SILVA em 29/04/2022 23:59.
20/04/2022 09:08

Juntada de manifestação
12/04/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 18:40

Decorrido prazo de MARIA BETÂNIA PEREIRA SILVA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 18:40

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/04/2022 23:59.
21/03/2022 14:03

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:06

Audiência Admonitória realizada para 16/03/2022 10:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
18/03/2022 15:06

Outras Decisões
16/03/2022 14:32

Juntada de Ata de audiência
10/03/2022 08:59

Audiência Admonitória designada para 16/03/2022 10:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
08/03/2022 03:07

Decorrido prazo de MARIA BETÂNIA PEREIRA SILVA em 07/03/2022 23:59.
17/02/2022 11:42

Juntada de manifestação
16/02/2022 13:50

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 10:33

Juntada de Certidão
28/01/2022 21:00

Juntada de manifestação
07/12/2021 02:18

Decorrido prazo de MARIA BETÂNIA PEREIRA SILVA em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 15:38

Juntada de manifestação
18/11/2021 18:01

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 18:01

Juntada de Certidão
18/11/2021 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 09:54

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:47

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2021 23:59.
14/07/2021 16:39

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 16:39

Juntada de Certidão
14/07/2021 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 16:39

Outras Decisões
21/05/2021 14:32

Juntada de documentos diversos
24/02/2021 17:05

Conclusos para decisão
03/02/2021 19:51

Juntada de resposta à acusação
19/11/2020 15:58

Juntada de Certidão.
17/11/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 11:47

Juntada de Certidão.
04/08/2020 16:15

Juntada de Certidão
20/07/2020 21:16

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 02:31

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
22/04/2020 12:12

Juntada de Certidão.
22/04/2020 11:48

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2020 13:20

Recebida a denúncia
16/03/2020 10:35

Conclusos para decisão
10/02/2020 19:36

Distribuído por sorteio
10/02/2020 17:41

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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