TRF1 - 1000913-75.2025.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BEATRIZ CARDOSO DE CASTRO

CPF *46.***.*07-15

Advogados

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB: 207097/MG

CPF *38.***.*99-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0088-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 08:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 14/06/2025 08:55

    Juntada de Informação

  • 13/06/2025 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.

  • 18/05/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2025 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2025 12:49

    Juntada de recurso inominado

  • 09/05/2025 01:07

    Publicado Sentença Tipo C em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000913-75.2025.4.01.3507 AUTOR: BEATRIZ CARDOSO DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1.

    Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). 2.

    Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte utilizando, como prova de indeferimento administrativo, a negativa ocorrida em 08/01/2015 (Id 2183261033). 3. É o breve relato.

    DECIDO. 4.

    A TNU fixou a tese de nº 217, segundo a qual aplica-se a fungibilidade em casos como os tratados nos presentes autos, em que o autor pleiteia judicialmente benefício previdenciário, ainda que o pedido indeferido na esfera administrativa seja de natureza assistencial (Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência). 5.

    A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás, outrossim, fixou o entendimento de que após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo.

    A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    TEMPO ESPECIAL.

    PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DER EM 03/12/2010.

    AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016.

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO DO INSS PROVIDO.1.

    Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda a demanda para: “a) reconhecer os vínculos empregatícios dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975 e de 01/03/1973 a 30/06/1975; b) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975, 01/04/1976 a 28/02/1977, 01/08/1978 a 20/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1987, 01/10/1987 a 01/12/1987, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 15/01/1991 a 30/08/1994 e c) condenar o INSS a proceder às averbações pertinentes, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (DIB: 30/09/2010), observada a prescrição quinquenal”. 2.

    O INSS alega, em resumo: a) a prescrição do requerimento administrativo, já que a DER foi 03/12/2010, tendo a ação sido ajuizada em 28/11/2016 e b) a ausência de interesse processual, já que os PPPs juntados aos autos foram confeccionados após o requerimento administrativo. 3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032).

    Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel.

    JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4.

    Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER.

    Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5.

    RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6.

    Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500.

    RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei) 6.

    No presente caso, o autor ingressou em juízo em 04/2025.

    O pedido administrativo juntado aos autos, no entanto, foi indeferido em 01/2015.

    Assim, em virtude da prescrição do direito de rediscutir o mérito, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 7.

    Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. 8.

    Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora. 9.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 10.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

  • 07/05/2025 15:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/05/2025 15:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2025 15:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2025 15:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/05/2025 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 11:18

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000913-75.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ CARDOSO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

    O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1001909-10.2024.4.01.3507.

    Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. 2.

    A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

    Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

    Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4.

    No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. b) Indeferimento administrativo com data do requerimento, inferior a 5 anos. 5.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

  • 28/04/2025 17:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2025 17:12

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2025 17:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2025 17:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 14:48

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 25/04/2025 14:48

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 24/04/2025 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2025 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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