16/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000918-11.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Deixo de homologar os cálculos apresentados, pois não atendem aos termos do acordo homologado pelo juízo (id nº 1302183287). 2.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 1368476252). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
14/12/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 01:31

Decorrido prazo de EOMAR LEONEL DA COSTA em 13/12/2022 23:59.
18/11/2022 01:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 18:02

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 17:16

Juntada de documento comprobatório
18/10/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 03:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:47

Decorrido prazo de EOMAR LEONEL DA COSTA em 11/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2022 23:59.
03/10/2022 21:10

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 02:31

Decorrido prazo de EOMAR LEONEL DA COSTA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 01:44

Decorrido prazo de EOMAR LEONEL DA COSTA em 26/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.
03/09/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2022 10:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/09/2022 18:42

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 18:42

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 18:42

Homologada a Transação
24/08/2022 16:43

Conclusos para julgamento
24/08/2022 15:54

Juntada de manifestação
23/08/2022 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 18:03

Juntada de manifestação
05/08/2022 08:22

Decorrido prazo de EOMAR LEONEL DA COSTA em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 01:18

Juntada de Certidão
17/07/2022 20:56

Juntada de laudo pericial
07/06/2022 03:27

Decorrido prazo de EOMAR LEONEL DA COSTA em 06/06/2022 23:59.
29/05/2022 20:16

Perícia agendada
29/05/2022 20:16

Juntada de Certidão
29/05/2022 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2022 20:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:34

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:23

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/04/2022 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2022 00:30

Decorrido prazo de EOMAR LEONEL DA COSTA em 30/03/2022 23:59.
25/02/2022 16:07

Juntada de manifestação
23/02/2022 13:28

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 13:28

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 13:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:27

Conclusos para despacho
08/02/2022 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
08/02/2022 19:00

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2022 18:16

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006932-77.2024.4.01.4301

Ataide Paulo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elden Kley Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1012620-71.2024.4.01.3314

Maria Cristina da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruna Celestina Alves Magalhaes Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1066178-97.2024.4.01.3300

Pedro Silva Ferreira

Uniao Federal

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1007633-26.2023.4.01.3314

Cleide Costa Longuinho Passos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Joanna Angelica Costa Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1004227-69.2024.4.01.3602

Wesley Alves da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilson Novaes Porto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 15:43

Exibir Processo