24/06/2025 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 15:29

Juntada de Informação
23/06/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 20:20

Juntada de recurso inominado
30/04/2025 16:28

Publicado Sentença Tipo A em 30/04/2025.
30/04/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025430-93.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RAYSA ALANA PINHEIRO DE MORAIS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual nem esteve em período anterior para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
28/04/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a RAYSA ALANA PINHEIRO DE MORAIS - CPF: *44.***.*96-84 (AUTOR)
28/04/2025 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 17:21

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 19:43

Juntada de impugnação
25/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:09

Decorrido prazo de RAYSA ALANA PINHEIRO DE MORAIS em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 18:15

Juntada de contestação
30/01/2025 22:55

Juntada de impugnação
30/01/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
26/01/2025 23:55

Juntada de laudo pericial
09/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:25

Perícia agendada
03/12/2024 20:27

Recebidos os autos
03/12/2024 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/12/2024 20:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/11/2024 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 16:34

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002598-57.2024.4.01.3603

Jose Emrrique Belluzzi

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2024 20:11

Exibir Processo

Processo nº 1002598-57.2024.4.01.3603

Jose Emrrique Belluzzi

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1020281-71.2024.4.01.4100

Joao Menezes Luduvico

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Julia Iria Ferreira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1024153-42.2024.4.01.3600

Marilzo dos Santos Damaceno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julia Dalla Rosa Bittencourt

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1003703-72.2024.4.01.3602

Cosme Carlos de Anicezio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilson Novaes Porto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2024 15:01

Exibir Processo