28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1004172-11.2021.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 POLO PASSIVO: MARIA LUIZA BRITO DOS SANTOS - ME DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de MARIA LUIZA BRITO DOS SANTOS – ME, redistribuída para esta Vara Federal em 09/11/2024, em razão do disposto na Resolução Consolidada – PRESI 85/2024.

Na petição ID 2129462730 requer o exequente a inclusão do espólio de MARIA LUISA BRITO DOS SANTOS no polo passivo do feito, bem como seja oficiado o Cartório de Pessoas Naturais para que seja juntada a certidão de óbito da demandada.

Vieram-me conclusos.

Decido.

Indefiro o pedido ID 2129462730, considerando que cabe ao exequente promover a devida regularização do polo passivo do feito (art. 110 e art. 313, I e § 2º, I do CPC). 1.

Tendo em vista notícias de falecimento da empresária individual MARIA LUISA BRITO DOS SANTOS (ID 1645722862), intime-se a exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, comprovar que o óbito se deu após a citação na presente execução fiscal (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1807879 PE 2019/0097162-3, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022), oportunidade em que deverá informar o nome e endereço do representante do espólio. 2.

Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3.

Decorrido o prazo sem comprovação da existência de bens, os autos serão arquivados automaticamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular
09/01/2023 10:32

Conclusos para despacho
03/01/2023 16:45

Juntada de outras peças
22/11/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:46

Juntada de termo
03/10/2022 10:49

Juntada de Certidão
30/07/2022 01:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 29/07/2022 23:59.
27/06/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 17:13

Outras Decisões
30/03/2022 20:02

Conclusos para despacho
30/03/2022 20:01

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:51

Juntada de outras peças
25/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 15:00

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 11:11

Juntada de termo
13/10/2021 10:03

Juntada de Certidão
30/09/2021 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 07:38

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 07:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:43

Conclusos para despacho
31/08/2021 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
31/08/2021 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2021 10:06

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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