09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000155-84.2021.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEMES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TOCANTINS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Trata-se de petição apresentada por LEMES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, por meio da qual a parte requer a expedição de certidão narrativa contendo a descrição das partes, o objeto da demanda, as decisões proferidas nos autos e a data do trânsito em julgado, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença pela via administrativa junto à Receita Federal do Brasil.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

No ordenamento jurídico processual civil, é assegurado às partes o direito à obtenção de certidões judiciais, nos termos do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, desde que satisfeitas as exigências legais pertinentes, entre elas o prévio recolhimento das custas devidas, conforme previsto na Portaria PRESI 424/2024 deste Tribunal. 03.

No caso dos autos, verifica-se que, embora tenha sido solicitado o fornecimento da certidão narrativa, a parte requerente não apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais devidas para a expedição do documento requerido.

A ausência desse pagamento constitui óbice ao atendimento da solicitação. 04.

Dessa forma, impõe-se o indeferimento, por ora, do pedido, com a devida oportunidade à parte para regularização.

Ressalto que a parte pode extrair gratuitamente certidão de todo o processado por meio do PJE.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, indefiro, neste momento, o pedido de expedição de certidão narrativa formulado, por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais devidas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) após decurso de prazo, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 7 de maio de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/05/2021 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
07/05/2021 12:18

Juntada de Informação
06/05/2021 19:09

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 17:19

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:18

Juntada de Certidão
06/05/2021 16:53

Juntada de contrarrazões
09/04/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 13:16

Conclusos para despacho
07/04/2021 21:03

Juntada de apelação
08/03/2021 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.
06/03/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 08:57

Conclusos para despacho
03/03/2021 09:52

Juntada de apelação
16/02/2021 20:09

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 16:41

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 02:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TOCANTINS em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/02/2021 23:59.
08/02/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 23:09

Julgado procedente o pedido
02/02/2021 12:16

Decorrido prazo de LEMES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59.
01/02/2021 14:45

Conclusos para julgamento
01/02/2021 10:32

Juntada de Informações prestadas
25/01/2021 18:28

Mandado devolvido cumprido
25/01/2021 18:28

Juntada de diligência
21/01/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 13:43

Juntada de parecer
17/01/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 21:31

Conclusos para despacho
15/01/2021 21:30

Expedição de Mandado.
15/01/2021 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 21:41

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2021 18:52

Conclusos para despacho
13/01/2021 18:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
13/01/2021 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2021 18:00

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2021 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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