26/08/2025 18:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 17:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
25/08/2025 20:11

Juntada de contestação (outros)
16/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 08:10

Juntada de manifestação
18/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 16:08

Expedição de Documento RPV.
26/05/2025 11:37

Juntada de manifestação
24/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DOMINGAS MOREIRA BORGES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:34

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013639-64.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS MOREIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 18/04/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 15.030,23 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB 18/04/2024 em e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 15.030,23 (quinze mil, trinta reais e vinte e três centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 10:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:11

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGAS MOREIRA BORGES - CPF: *89.***.*04-20 (AUTOR)
19/05/2025 10:11

Homologada a Transação
14/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:30

Juntada de manifestação
06/05/2025 01:01

Publicado Ato ordinatório em 05/05/2025.
06/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013639-64.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS MOREIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia (item 4 da proposta).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 30 de abril de 2025 DENILSON ALVES PEREIRA
30/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 22:22

Juntada de contestação
10/03/2025 10:48

Juntada de manifestação
25/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/02/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:23

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 15:18

Juntada de laudo de perícia médica
10/02/2025 15:50

Juntada de manifestação
05/02/2025 16:41

Perícia agendada
29/01/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:19

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 09:06

Recebidos os autos
12/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 19:09

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/11/2024 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 09:18

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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