28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1095099-30.2024.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CHAPADINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELYPE BARROS LIMA - MA17650 e NAYOLANDA COUTINHO LOBO AMORIM DE SOUZA - MA15780 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Verifico que a presente Execução Fiscal, movida pelo MUNICÍPIO DE CHAPADINHA contra o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, busca a cobrança de valores referentes a ISS (Imposto Sobre Serviços).

A distribuição ocorreu nesta 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA em 21/11/2024.

A Distribuição da Seção Judiciária do Maranhão identificou o processo nº 1037280-38.2024.4.01.3700 como possivelmente prevento a este.

Considerando que a análise da prevenção processual visa garantir a economia processual, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, e que há identidade de partes e de assunto entre o presente processo e o processo nº 1037280-38.2024.4.01.3700, que tramita na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA.

Reconheço a prevenção da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos do processo nº 1095099-30.2024.4.01.3700 àquele Juízo, para os devidos fins.

Intimem-se as partes.

SÃO LUÍS, data no rodapé. (assinado eletronicamente)
21/11/2024 16:07

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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