08/09/2025 15:07

Juntada de manifestação
06/09/2025 10:53

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 03:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 13:48

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:20

Juntada de Certidão de expedição de documento
27/08/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
18/08/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 18:09

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 14:34

Juntada de petição intercorrente
09/07/2025 08:07

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 07:21

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 04:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2025 23:59.
10/06/2025 17:01

Juntada de manifestação
29/05/2025 13:49

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 11:20

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:03

Juntada de contestação
26/05/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:22

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 00:09

Decorrido prazo de RUI CARVALHO FREITAS em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:20

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000975-18.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUI CARVALHO FREITAS Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO
06/05/2025 10:30

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
30/04/2025 19:05

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 17:15

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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