08/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 0003069-71.2016.4.01.3603 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REU: JORGE BACHA BUSTAMANTE, GLAUCO BACHA BUSTAMANTE, MARIA JANDIRA MOREIRA GOULART BUSTAMANTE, MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogados do(a) REU: CAMILA SILVA ROSA - MT15100/O, EDNEY LUIZ HEBERLE - MT15191/O, EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT13699/O, JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - MT10924/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

As partes opuseram embargos de declaração da sentença de mérito.

A expropriante alega que há: (i) omissão quanto à atualização do valor da oferta; (ii) obscuridade em relação à aplicação da taxa SELIC junto de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora; e (iii) omissão quanto à sucumbência recíproca.

Os réus alegam que há omissão em relação à tese de que é devida a indenização pelas despesas para aquisição de nova área e para regularização fundiária. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Embargos de declaração da expropriante.

Inicialmente, não vejo omissão sobre a atualização monetária dos valores de oferta e condenação para fins de cálculo dos honorários advocatícios, cujo índice foi fixado.

A correção, aliás, é medida implícita, pois a diferença apurada deve refletir o valor adequado de cada parcela, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Também não há omissão quanto à fixação de honorários advocatícios para o réu, vez que a norma do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 foi aplicada explicitamente e ela prevê que a diferença a ser apurada é entre a oferta e a condenação.

Em relação à aplicação concomitante do índice SELIC com outros juros, há obscuridade a ser sanada.

A utilização da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora não decorre da previsão na Emenda Constitucional 113/2021, destinada às condenações contra a Fazenda Pública, mas da aplicação do artigo 406 do Código Civil.

Desse modo, por todo o período necessário, a correção monetária e os juros de mora correrão pela SELIC.

Com a decisão final de mérito, passa-se a utilizar os critérios do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que remete à sistemática do artigo 100 da Constituição (regime de precatórios).

Assim, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (contado do trânsito em julgado da decisão final de mérito), a atualização passará a correr pelo IPCA-E e os juros de mora serão aplicados a 6% ao ano. 2.2.

Embargos de declaração dos expropriados.

Com efeito, a sentença deixou de abordar a tese citada pelos réus, omissão que passa a sanar.

INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE NOVA ÁREA E REGULARIZAÇÃO DO REMANESCENTE Os expropriados requerem o pagamento de indenização para cobrir as possíveis despesas com a futura aquisição de uma nova área, entre outros pedidos semelhantes de despesas futuras relacionadas à área remanescente.

A legislação de regência não estabeleceu direito à indenização requerida pelos réus.

Conquanto a Constituição Federal estabeleça que a indenização deva ser justa, as balizas de interpretação do que compõe objetivamente a indenização são extraídas do Decreto-Lei 3.365/41, o qual tem disposições nos artigos 25, §1º, e 27, que são indicativas de que a indenização deve ser composta pelo valor da terra nua e benfeitorias, calculado de forma justa, a fim de recompor a perda da propriedade sofrida pelo expropriado.

O artigo 15, parágrafo único, por sua vez, estabelece a possibilidade de arbitramento de quantia módica para desmonte e transporte de maquinários.

Já o artigo 15-A e seus parágrafos versam sobre a correspondência entre juros compensatórios e lucros cessantes e prejuízos decorrentes da “perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”.

Todos os itens citados na legislação correspondem a fatos concretos e contemporâneos à desapropriação, pois até mesmo os lucros cessantes devem ser comprovados concretamente, não podendo se basear em mera expectativa ou presunção.

Com efeito, a indenização justa, segundo o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “não pode acarretar o locupletamento indevido de nenhuma das partes” (TRF-1 - AC: 00011462420134013503, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Publicação: PJe 19/12/2022), e o ressarcimento antecipado de uma despesa que pode, ou não, ocorrer na realidade fática pode configurar o enriquecimento sem causa censurado pelo Tribunal.

Eventuais despesas cartorárias, tributárias, ambientais, entre outras possibilidades, relacionadas à aquisição da nova área e à destinação da área remanescente estão sujeitas a evento futuro e incerto, posterior ao momento do decreto expropriatório, que dependem de uma decisão futura que cabe exclusivamente ao expropriado, de modo que não estão abarcadas na moldura de indenização prevista na lei e na Constituição.

Além disso, conforme fundamento central exposto nesta sentença, o valor da indenização pela terra nua é o valor de mercado, o qual é obtido a partir de uma realidade em que essas despesas não estão dissociadas do valor da venda, isto é, não se negocia na prática destacando ou acrescentando despesas inerentes à negociação.

Em conclusão, o pedido de indenização formulado pelos expropriados deve ser rejeitado. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar as questões acima.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
29/09/2022 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:55

Decorrido prazo de GLAUCO BACHA BUSTAMANTE em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:55

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:54

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA MOREIRA GOULART BUSTAMANTE em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:54

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:19

Decorrido prazo de JORGE BACHA BUSTAMANTE em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 13:26

Juntada de manifestação
24/08/2022 13:19

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 11:51

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 11:51

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 11:51

Proferida decisão interlocutória
08/06/2022 13:53

Conclusos para julgamento
26/05/2022 16:16

Juntada de alegações/razões finais
08/05/2022 17:52

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 02:08

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 22/04/2022 23:59.
18/04/2022 17:27

Juntada de alegações/razões finais
18/03/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 09:13

Juntada de laudo pericial complementar
26/11/2021 12:50

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:26

Decorrido prazo de JORGE BACHA BUSTAMANTE em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:25

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA MOREIRA GOULART BUSTAMANTE em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:21

Decorrido prazo de GLAUCO BACHA BUSTAMANTE em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 10/11/2021 23:59.
20/10/2021 11:53

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 11:53

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:32

Conclusos para decisão
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA MOREIRA GOULART BUSTAMANTE em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 06:46

Decorrido prazo de JORGE BACHA BUSTAMANTE em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 06:46

Decorrido prazo de GLAUCO BACHA BUSTAMANTE em 07/10/2021 23:59.
20/09/2021 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 23:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 21:52

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 21:52

Proferida decisão interlocutória
20/07/2021 22:33

Conclusos para decisão
07/07/2021 01:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2021 23:59.
29/06/2021 15:28

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 00:47

Decorrido prazo de JORGE BACHA BUSTAMANTE em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:46

Decorrido prazo de GLAUCO BACHA BUSTAMANTE em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:46

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA MOREIRA GOULART BUSTAMANTE em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO em 15/06/2021 23:59.
01/06/2021 09:35

Juntada de manifestação
06/05/2021 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:40

Juntada de Certidão
07/03/2021 15:21

Juntada de Certidão
02/03/2021 14:10

Juntada de manifestação
22/02/2021 15:18

Juntada de impugnação
18/02/2021 18:15

Juntada de manifestação
22/01/2021 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2020 05:56

Decorrido prazo de GLAUCO BACHA BUSTAMANTE em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 05:56

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 05:56

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA MOREIRA GOULART BUSTAMANTE em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 05:56

Decorrido prazo de JORGE BACHA BUSTAMANTE em 16/06/2020 23:59:59.
27/02/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 14:37

Juntada de Certidão de processo migrado
27/02/2020 14:36

Juntada de volume
27/02/2020 12:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2020 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2019 15:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/12/2019 13:56

OFICIO EXPEDIDO
13/12/2019 13:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/12/2019 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2019 07:15

Conclusos para despacho
12/12/2019 07:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO DO PERITO - ESCLARECIMENTO QUANTO DIVERGENCIAS APONTADAS E PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PARCELA HONORÁRIOS
05/12/2019 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
28/10/2019 16:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO POR E-MAIL
12/09/2019 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
06/09/2019 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
13/08/2019 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2019 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2019 17:41

Conclusos para despacho
07/08/2019 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2019 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
24/07/2019 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 19/07/2019, BOLETIM 156/2019.
24/07/2019 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2019 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
17/07/2019 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/07/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/07/2019 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2019 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/07/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2019 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2019 14:16

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS EM CARGA COM PERITO, CLAUDIO LUIS DA SILVA.
06/02/2019 14:11

OFICIO EXPEDIDO
04/02/2019 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/01/2019 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2019 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2019 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
23/01/2019 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL
21/01/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 18/01/2019, BOLETIM 010/2019.
16/01/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/12/2018 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/12/2018 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2018 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2018 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/12/2018 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 27/11/2018 E PUBLICAÇÃO EM 28/11/2018 - BOLETIM 286-2018
26/11/2018 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/11/2018 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/11/2018 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2018 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
11/09/2018 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
06/09/2018 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
04/09/2018 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 04/09/2018 E PUBLICAÇÃO EM 05/09/2018 - BOLETIM 212-2018.
03/09/2018 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/08/2018 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/08/2018 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2018 11:28

Conclusos para decisão
02/05/2018 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2018 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 27/04/2018 E PUBLICAÇÃO EM 30/04/2018 - BOLETIM 100-2018.
26/04/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/04/2018 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
19/04/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/04/2018 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DOS EXPROPRIADOS, NA PESSOA DE SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXPROPRIANTE, FACE AO CARÁTER
19/04/2018 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXPROPRIANTE, NA(S) PESSOA(S) DE SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXPROPRIADO
19/04/2018 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/04/2018 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/04/2018 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2018 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
03/04/2018 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2018 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
27/03/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 27/03/2018 E PUBLICAÇÃO EM 02/04/2018.
26/03/2018 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/03/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/03/2018 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2017 14:24

Conclusos para decisão
28/11/2017 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/10/2017 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO
22/09/2017 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:OO
20/09/2017 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20/09/2017 E PUBLICAÇÃP EM 21/09/2017 - BOLETIM 249-2017.
19/09/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/09/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/09/2017 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2017 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÁS 18:OO 66 99973-9164
13/09/2017 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 575/2017/854
29/08/2017 17:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO ENTREGUE À CEF
29/08/2017 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2017 12:41

OFICIO EXPEDIDO
25/08/2017 14:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/08/2017 17:34

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO À CEF PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES.
18/08/2017 12:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO POR EMAIL
11/08/2017 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2017 14:39

Conclusos para decisão
02/08/2017 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª)
25/07/2017 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2017 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2017 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/07/2017 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO/ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADOS NO E-DJF1 EM 04/07/2017 E PUBLICADOS EM 05/07/2017, BOLETIM 176/2017.
03/07/2017 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/06/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/06/2017 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
31/05/2017 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2017 13:43

Conclusos para decisão
19/05/2017 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2017 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 12137.
05/05/2017 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
20/04/2017 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/04/2017 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/04/2017 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 084/2017 DISPONIBILIZADO EM 04/04/2017 NO EDJ1 - PUBLICAÇÃO EM 05/04/2017
03/04/2017 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/03/2017 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/03/2017 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2017 09:15

Conclusos para decisão
21/02/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/02/2017 16:27

IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
21/02/2017 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOS TERMOS DO ART. 144, IV, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE IMPEDIMENTO AO JUIZ DE EXERCER SUAS FUNÇÕES NO PROCESSO QUANDO NELE ESTIVER POSTULANDO QUALQUER PARENTE SEU, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, E CONS
24/01/2017 12:38

Conclusos para decisão
20/01/2017 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2017 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2016 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/12/2016 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/12/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/12/2016 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2016 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2016 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016 10:41

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO.
10/11/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/11/2016 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉPLICA
09/11/2016 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/11/2016 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/11/2016 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2016 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2016 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/10/2016 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/10/2016 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/10/2016 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/10/2016 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2016 17:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
05/10/2016 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2016 16:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/09/2016 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/09/2016 17:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/09/2016 13:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/09/2016 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2016 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/08/2016 17:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/08/2016 17:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/08/2016 17:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/08/2016 17:40

CitaçãoORDENADA
18/08/2016 17:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIAS 716/717/718/719 REMETIDAS EM 18/08/2016 À COMARCA DE ITAÚBA/MT, JUSTIÇA FEDERAL DE RONDONÓPOLIS/MT, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO E JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS/SP, RESPECTIVAMENTE.
12/08/2016 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - [...] A IMISSÃO DE POSSE, ENTÃO, É DE SER DEFERIDA [...]
20/07/2016 15:26

Conclusos para decisão
20/07/2016 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2016 17:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO 3065-34.2016.4.01.3603
08/07/2016 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2016 12:36

Conclusos para decisão
01/07/2016 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2016 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2016 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/06/2016 13:15

INICIAL AUTUADA
28/06/2016 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/06/2016 17:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
27/06/2016 12:45

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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