13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001448-43.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:IPL 2020.0040889 - DPF/CZS/AC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALCEMIR DE ARAUJO CUNHA - AC4926 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO e JOSÉ ULINEIDE BENIGNO GOMES, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 312, caput, do Código Penal.

Consta da denúncia que, entre os anos de 2005 e 2006, quando exerciam, respectivamente, os cargos de Prefeito Municipal e Secretário de Finanças do Município de Tarauacá/AC, os denunciados teriam, de forma consciente e voluntária, desviado em proveito próprio ou de terceiros valores oriundos de recursos públicos federais repassados à municipalidade para custeio de ações na área da saúde pública, especialmente para implantação das Unidades de Saúde da Família (USF).

A denúncia foi recebida em 23/05/2022 (ID 1094731257), ocasião em que se determinou a citação dos acusados.

Ambos os réus foram citados, sendo-lhes nomeada a defensora dativa Dra.

Janaina Marszalek, diante da ausência de advogado constituído, sendo apresentadas as respostas à acusação.

Posteriormente, o réu ERISVANDO TORQUATO constituiu novo advogado e peticionou requerendo devolução de prazo para nova apresentação de resposta à acusação, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, ante a precariedade da peça anteriormente apresentada (ID 2049507193).

O pleito, no entanto, foi indeferido por este Juízo (ID 2056412190), com fundamento na regularidade da atuação da defensora dativa e inexistência de prejuízo demonstrado.

Diante disso, a defesa de ERISVANDO impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, processo nº 1007053-10.2024.4.01.0000, sustentando, em síntese, a ocorrência de nulidade absoluta por ausência de notificação prévia, conforme determina o art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

A ordem foi concedida pela Décima Turma daquela Corte (acórdão ID 420547926), que reconheceu a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, ante a inobservância do contraditório prévio previsto no rito especial dos crimes de responsabilidade de prefeitos, e, por conseguinte, declarou extinta a punibilidade de ambos os réus pela prescrição, diante da fluência de prazo superior a 16 anos desde a ocorrência dos fatos (datados de 2006).

O referido acórdão transitou em julgado em 29/07/2024 (certidão ID 422695441), sendo requerida, em seguida, a extinção e arquivamento da presente ação penal pela defesa de ERISVANDO (ID 2147944167). É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente sentença tem por finalidade dar cumprimento à decisão definitiva proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus n.º 1007053-10.2024.4.01.0000, cuja ordem foi expressamente concedida para declarar a nulidade do recebimento da denúncia e, por conseguinte, a extinção da punibilidade dos acusados, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

Trata-se, portanto, de pronunciamento judicial meramente declaratório, voltado à formalização da ordem exarada pela instância competente, sem acréscimo de conteúdo decisório novo por este Juízo.

Ressalte-se que, embora sobrevenha entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem no Habeas Corpus n.º 232.627, no sentido de que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o término do exercício funcional, não se trata aqui de matéria de competência originária a ser decidida por este Juízo, tampouco há risco de usurpação da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Isso porque a presente sentença não possui conteúdo decisório autônomo, mas apenas executa o comando vinculante já proferido pela instância competente, o TRF1, o qual, no julgamento do habeas corpus supramencionado, anulou o recebimento da denúncia e declarou extinta a punibilidade dos acusados, com trânsito em julgado em 29/07/2024.

Diante desse quadro, limita-se este Juízo a reconhecer e cumprir os efeitos da decisão definitiva, proferida pela autoridade judicial competente, promovendo o encerramento formal da ação penal.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO e JOSÉ ULINEIDE BENIGNO GOMES, em razão da prescrição da pretensão punitiva, conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do HC 1007053-10.2024.4.01.0000.

Fixo a título de honorários à Dra.

JANAINA MARSZALEK, defensora dativa do réu JOSE ULINEIDE, o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), em observância à Resolução CJF nº 2014/00305, atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025.

Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor.

Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
29/02/2024 09:14

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 19:24

Juntada de manifestação
11/12/2023 16:19

Conclusos para decisão
21/11/2023 00:38

Juntada de resposta à acusação
21/11/2023 00:35

Juntada de resposta à acusação
07/11/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 19:48

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:57

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
05/03/2023 18:14

Juntada de resposta à acusação
08/02/2023 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 12:54

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 21:29

Conclusos para despacho
16/12/2022 08:56

Decorrido prazo de JOSE ULINEIDE BENIGNO GOMES em 15/12/2022 23:59.
04/12/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2022 14:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/11/2022 15:24

Juntada de Certidão
14/11/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 18:59

Expedição de Carta precatória.
09/11/2022 17:47

Expedição de Mandado.
23/09/2022 18:29

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:48

Juntada de parecer
08/07/2022 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 20:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 20:41

Juntada de Certidão
08/07/2022 20:38

Juntada de Certidão
08/07/2022 20:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/05/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 19:48

Recebida a denúncia contra IPL 2020.0040889 - DPF/CZS/AC (REQUERIDO)
16/03/2022 18:51

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 17:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:57

Juntada de denúncia
14/10/2021 15:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/10/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:12

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2020 16:29

Juntada de relatório final de inquérito
22/09/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:25

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 13:12

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/07/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 10:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/07/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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