12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001369-59.2020.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: JANIO LOPES MOTA Decisão 1.

RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA JANIO LOPES MOTA id. 2133846653 Distrito de Castelo dos Sonhos/PA id. 2144160696 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF Não arrolou testemunhas JANIO LOPES MOTA Não arrolou testemunhas O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JANIO LOPES MOTA, como incurso nas sanções previstas no art(s) 50- A da Lei nº 9605/98.

A peça acusatória foi recebida em 07/12/21 (805224095).

Devidamente citado, Janio Lopes Mota, apresentou resposta à acusação no ID 2144160696 na qual aduziu, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de justa causa para ação penal, inexistência de indícios de autoria e, caso não acolhidas a teses defensivas, seja reconhecida a causa excludente de tipicidade por ser o réu pequeno produtor rural e que desenvolve atividades rurais para próprio sustento e de sua família.

Ao final, não arrolou testemunhas. É o breve relato dos fatos.

DECIDO.

A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal.

Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas.

No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, também não merece ser acolhida.

A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado.

No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu.

Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença.

Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória.

A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado.

A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia.

Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos.

A lide é subjetivamente pertinente.

O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal.

Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do inquérito policial.

Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento em data oportuna.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba- PA.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
21/02/2024 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 00:44

Juntada de Certidão
06/02/2024 01:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 18:01

Mandado devolvido para redistribuição
06/11/2023 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2023 23:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 10:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2023 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 21:52

Juntada de petição intercorrente
24/08/2023 14:51

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:49

Expedição de Mandado.
23/08/2023 14:46

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:07

Juntada de parecer
27/07/2023 15:46

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 02:27

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 07/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 15:52

Juntada de petição intercorrente
22/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/06/2023 11:35

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2023 11:35

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 11:35

Recebida a denúncia contra JANIO LOPES MOTA - CPF: *05.***.*52-63 (REQUERIDO)
21/06/2023 13:39

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:18

Juntada de denúncia
26/03/2023 09:21

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2023 09:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 09:21

Juntada de relatório final de inquérito
03/10/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/09/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/06/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:15

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/03/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:11

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/03/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/11/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:54

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/11/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/08/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/08/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/05/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:59

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/04/2021 16:29

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/04/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:44

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/04/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/01/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:32

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/01/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/09/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:40

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
10/09/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/09/2020 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019798-41.2023.4.01.3400

Janisa Jaciara Marcolino Ramos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1000932-48.2025.4.01.3906

Maria Gilda de Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shirlene Ribeiro Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2025 00:32

Exibir Processo

Processo nº 1013209-51.2023.4.01.3200

Queive Pereira Cardoso

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kelvin Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0023681-43.2005.4.01.3400

Uniao Federal

Fundacao Apoio Rec Genet Biot Dalmo Cata...

Advogado: Noe da Silva Homem

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0023681-43.2005.4.01.3400

Fundacao Apoio Rec Genet Biot Dalmo Cata...

Uniao Federal

Advogado: Carlos Antonio Rodrigues Sobrinho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:58

Exibir Processo