06/06/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:40

Transitado em Julgado em 06/06/2025
05/06/2025 00:36

Decorrido prazo de DIRETOR INSS em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA SILENE LIMA SOUZA em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo C em 13/05/2025.
13/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000855-33.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA SILENE LIMA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AZULAIS LIMA - PA27439 POLO PASSIVO: DIRETOR INSS e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCA SILENE LIMA SOUZA em face do DIRETOR DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAITUBA/PA, objetivando o exame de seu requerimento de aposentadoria por idade.

Informa a impetrante que, sabendo das dificuldades de análise por parte do INSS, inicialmente, realizou um primeiro protocolo administrativo em 05/11/2024, dois meses antes de adquirir o real direito de sua aposentadoria por idade, uma vez que só completaria 62 anos de idade no dia 04/01/2025.

Tal medida se deu em razão da possibilidade de o INSS alterar a DER caso o segurado não possua os requisitos ao benefício na data requerida.

Alega que, para sua surpresa, o INSS negou o benefício em menos de 24 horas e, após, no dia 04/01/2025, exatamente no dia de seu aniversário de 62 anos, requereu novamente sua aposentadoria por idade.

Contudo, passados mais de 90 dias, dessa vez, a Autarquia permaneceu silente, sem qualquer movimentação processual na esfera administrativa.

Requereu tutela de urgência para que fosse determinada a análise do pedido do benefício.

Ao final, a concessão da segurança, confirmando a tutela de urgência.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 2181930063).

O Ministério Público Federal informou que não interviria no mérito do presente mandamus, ante a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (id. 2182615926).

Houve a notificação do impetrado (id. 2183085090 e id. 2183085196).

O INSS informou que o processo administrativo objeto da presente ação encontra-se concluído (id. 2184468460). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica no processo administrativo apresentado pelo INSS (id. 2184468475), houve a concessão do benefício pleiteado pela impetrante, com DIB na data de entrada do requerimento administrativo, em 04/01/2025 (id. 2184468475 - Pág. 56).

Assim, considerando que o requerimento objeto da presente ação já foi apreciado pelo INSS, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Juiz(a) Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
10/05/2025 00:12

Decorrido prazo de AGENCIA INSS ITAITUBA PA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:08

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 09:08

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 09:08

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA SILENE LIMA SOUZA - CPF: *94.***.*14-72 (IMPETRANTE)
09/05/2025 09:08

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 09:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 18:56

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:29

Decorrido prazo de FRANCISCA SILENE LIMA SOUZA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 19:54

Juntada de manifestação
23/04/2025 20:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2025 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 20:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2025 20:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/04/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 09:46

Expedição de Mandado.
21/04/2025 11:56

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
10/04/2025 13:33

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 16:40

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 16:40

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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