22/07/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 15/07/2025 23:59.
05/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MAGELLAN MINERAIS PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:36

Decorrido prazo de AMERILZA PONTES DE LIMA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:36

Decorrido prazo de AMERITA PONTES DE LIMA em 04/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:29

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 1000054-20.2025.4.01.3908 POLO ATIVO: AMERILZA PONTES DE LIMA POLO PASSIVO: MAGELLAN MINERAIS PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA. e outros DECISÃO A parte autora pleiteia por meio do presente processo a declaração de nulidade de contrato de compra e venda celebrado entre sua genitora AMERILZA PONTES DE LIMA e a empresa MAGELLAN MINERAIS PROSPECÇÃO GEOLÓGICA LTDA.

Além disso, a parte autora incluiu no polo passivo da lide a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANS) sob a justificativa de esta exercera a gestão da atividade de mineração e dos recursos minerais e que, por consequência da decretação da nulidade do negócio jurídico ora pleiteado, o ato administrativo realizado pela ANM de autorização, permissão, concessão ou licença, para executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais completamente nulo.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID nº 2166659490).

Emendada à inicial, a genitora da autora como celebrante do negócio jurídico integrou a lide como ré.

Partes rés citadas, todas apresentaram defesa e a parte autora réplica às contestações.

Vieram-me os autos conclusos, decido.

A competência da Justiça Federal encontra-se delineada nas disposições constantes do artigo 109 da Constituição Federal.

No presente caso, o que, em tese, atrai eventual competência para esse juízo é a presença da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO no polo passivo, uma vez integrar a Administração Pública Federal Indireta (Art. 109, I, da CF).

Todavia, verifico inexistir interesse jurídico da ANM no presente caso.

Isso porque as controvérsias constantes do direito alegado dizem respeito estritamente às relações privadas entre os celebrantes do negócio jurídico e quem pretende anular o negócio jurídico.

O objeto da lide refere-se a pedido de nulidade de contrato de compra e venda, não havendo qualquer pedido quanto a eventual ato praticado pela ANM.

Cumpre destacar também que a ANM sequer participou da negociação cuja anulação se pretende (até por se tratar de ato de negociação privada, carecendo de interesse público), o que indica não ser a ANM parte legítima para integrar o feito por inexistir qualquer interesse jurídico seu na lide.

Diante do exposto, determino a exclusão da ANM do polo passivo da lide e a remessa dos autos ao Juízo Estadual, enquanto órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba/PA
09/05/2025 09:28

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 09:05

Juntada de réplica
07/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:59

Juntada de réplica
05/05/2025 21:27

Juntada de réplica
03/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:14

Decorrido prazo de AMERITA PONTES DE LIMA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:16

Juntada de procuração/habilitação
02/04/2025 19:08

Juntada de contestação
02/04/2025 18:35

Juntada de contestação
13/03/2025 11:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 11:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 11:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 22:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 22:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 22:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 14:13

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:30

Juntada de manifestação
26/02/2025 14:42

Juntada de contestação
19/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MAGELLAN MINERAIS PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA. em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:51

Juntada de manifestação
28/01/2025 18:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/01/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 18:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/01/2025 18:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 10:25

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:25

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 12:05

Juntada de emenda à inicial
16/01/2025 10:31

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 12:16

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
13/01/2025 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 15:34

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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