01/07/2025 01:48

Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA SANTOS em 30/06/2025 23:59.
20/06/2025 17:38

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1050963-81.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUZA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 16 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
16/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/06/2025 12:00

Expedição de Documento RPV.
08/06/2025 20:22

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:48

Juntada de cumprimento de sentença
14/05/2025 00:18

Publicado Ato ordinatório em 14/05/2025.
14/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1050963-81.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUZA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS / INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação, devendo constar a discriminação entre principal e juros, nos termos do art. 8º, XI, da Resolução CJF nº 822/2023, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de despacho judicial.

Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento.

Intimação do réu/executado para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior).

Não havendo manifestação do réu/executado no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte autora/exequente, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente.

Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial.

Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido.

Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual.

A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
12/05/2025 08:53

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 08:51

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 01:12

Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA SANTOS em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:41

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:01

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:28

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 16:53

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:41

Juntada de outras peças
05/12/2024 08:55

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 08:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 08:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/12/2024 15:19

Conclusos para julgamento
27/11/2024 00:54

Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:07

Juntada de manifestação
08/11/2024 10:07

Juntada de contestação
06/11/2024 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:38

Juntada de Certidão
06/11/2024 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:42

Juntada de emenda à inicial
21/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/08/2024 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 11:56

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1063745-14.2024.4.01.3400

Marcia Azevedo dos Santos

Antonietta Peres dos Santos

Advogado: Luciana Pimenta Calderon

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1019274-28.2024.4.01.3200

Gabriela Ribeiro Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ademario do Rosario Azevedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1012633-94.2024.4.01.3500

Lucas Afonso Cardoso de Oliveira

Pro-Reitor da Universidade Federal de Go...

Advogado: Rogerio Vieira Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1012633-94.2024.4.01.3500

Lucas Afonso Cardoso de Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Mariana Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1028333-11.2022.4.01.3200

Francisca Rodrigues de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rebeca Vitoria Bruno Machado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 14:00

Exibir Processo