TRF1 - 1035984-17.2024.4.01.3300

1ª instância - 5ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

GERALDO JOSE SOARES

CPF *89.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ: 08.812.425/0001-07

Advogados

JOAO VITOR CONTI PARRON

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 10:22

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:18

    Decorrido prazo de GERALDO JOSE SOARES em 05/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:34

    Decorrido prazo de GERALDO JOSE SOARES em 04/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 00:21

    Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 03/06/2025 23:59.

  • 15/05/2025 14:03

    Expedição de Intimação.

  • 14/05/2025 00:20

    Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035984-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO JOSE SOARES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO VITOR CONTI PARRON - SP429366 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

    FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, vislumbro que a pretensão indenizatória da parte autora foi atingida pela ocorrência da prescrição prevista no art. 27, do CDC, ante o decurso do prazo de 05 (cinco) anos desde o último desconto realizado em seu benefício previdenciário.

    Registro que nas obrigações de trato sucessivo no tempo o prazo prescricional é contado do desconto da última parcela do contrato, vez que a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês.

    Nesse sentido, colaciono entendimento pacificado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    CINCO ANOS.

    ART. 27 DO CDC.

    TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

    DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

    INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

    O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

    Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

    Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4.

    A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5.

    Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

    Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1481507 2019.01.08183-2, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/08/2019). (g.n.) Da análise dos autos, em especial do histórico de créditos de Id. 2132153414, verifica-se que houve o desconto impugnado (Contribuição ASBAPI) em uma única competência (07/2018) (pág. 89).

    Sendo assim, considerando que o único desconto foi efetuado em julho de 2018, e a ação ajuizada em junho de 2024, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória prevista no art. 27 do CDC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória em relação à "Contribuição ASBAPI" descontada na competência de julho/2018.

    Defiro a gratuidade da justiça.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (arts.54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

    SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

  • 12/05/2025 09:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2025 09:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2025 09:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2025 09:25

    Concedida a gratuidade da justiça a GERALDO JOSE SOARES - CPF: *89.***.*04-91 (AUTOR)

  • 12/05/2025 09:25

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/10/2024 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 00:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.

  • 18/07/2024 08:50

    Juntada de contestação

  • 26/06/2024 13:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/06/2024 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 13:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/06/2024 13:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/06/2024 13:05

    Juntada de contestação

  • 21/06/2024 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/06/2024 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 09:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 12:13

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/06/2024 12:13

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/06/2024 12:13

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/06/2024 12:13

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/06/2024 12:13

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 12/06/2024 12:33

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 12/06/2024 12:33

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/06/2024 11:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/06/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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