11/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 11:04

Juntada de Informação
09/07/2025 13:57

Juntada de contrarrazões
30/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1057340-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE ALEF CALDEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA SANTOS BARBOSA - BA48539 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - (OAB: MS13673) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:22

Juntada de recurso inominado
11/06/2025 14:40

Juntada de pedido de dilação de prazo
05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ANDRE ALEF CALDEIRA DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 20:09

Juntada de manifestação
14/05/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2025.
14/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057340-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE ALEF CALDEIRA DE SOUSA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora ver-se indenizada por danos morais, em virtude de demora em atendimento bancário prestado pela CEF.

Em síntese, alega que: i) compareceu a agência da CEF, no dia 02/05/2024, a fim de realizar saque do benefício do INSS; ii) embora tenha chegado ao local às 12h20, foi obrigado a esperar mais de 1 hora em fila na área externa da agência e o atendimento todo durou 3 horas, o que resultou em grande constrangimento e uma severa crise de ansiedade.

Por seu turno, a Caixa apresentou defesa negando dever de indenizar, relatando que, no dia em questão, posterior a um feriado, com calendário de pagamento de INSS e cadastramento do programa Pé de Meia, do governo Federal, foram realizados 482 atendimentos, com tempo de espera médio de 22m02s (id. 2160909810).

A lei municipal n. 5.978/2001 dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município de Salvador, estabelecendo: Art. 1º - Ficam as agências bancárias, instaladas no âmbito do Município, obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários dentro dos períodos de tempo estabelecidos na presente Lei.

Art. 2º - O tempo máximo de atendimento, para efeito da aplicação do disposto no artigo anterior, corresponde a: I – até 15 (quinze) minutos em dias normais; II – até 15 (quinze) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais; III – até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados. (...) O descumprimento pela instituição financeira do tempo de atendimento previsto na supracitada lei deve ser objeto de denúncia à Secretaria de Serviços Públicos, podendo implicar, depois de defesa do infrator, nas seguintes punições: multa, advertência e suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência (artigo 4º da Lei n. 5.978/2001).

Ademais, conforme texto expresso, o tempo previsto refere-se ao setor de caixas.

A simples extrapolação do tempo previsto na legislação para atendimento, sem quaisquer outros componentes que demonstrem violação a direito da personalidade, não gera, de per si, danos morais indenizáveis.

Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ESPERA EM FILA DE BANCO.

LEGISLAÇÃO LOCAL.

PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO.

CONFIGURAÇÃO. 1.

Ação ajuizada em 16/08/2013.

Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2.

Danos morais: grave ofensa à personalidade.

Precedentes. 3.

A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização.

Precedentes. 4.

Contudo, a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais. 5.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1662808 MT 2016/0075262-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) No presente caso, a parte autora colaciona ao feito declaração dos fatos com assinatura reconhecida em cartório e boletim de ocorrência registrando os fatos narrados (Id. 2152521929).

Veja-se que não há comprovação de prejuízo que a demora possa ter lhe causado, visto que o mero dissabor não indica qualquer dano.

Diante desse contexto, não restou evidenciado que o atendimento extrapolou o limite da razoabilidade, que houve violação de direitos da personalidade, tampouco que houve dano, o que fragiliza o conjunto probatório apresentado.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
12/05/2025 09:25

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 09:25

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE ALEF CALDEIRA DE SOUSA - CPF: *58.***.*39-35 (AUTOR)
12/05/2025 09:25

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 14:30

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:29

Juntada de contestação
10/10/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/09/2024 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 13:34

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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