TRF1 - 1065954-96.2023.4.01.3300
1ª instância - 21ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:59
Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 00:58
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA SANTOS em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 00:58
Decorrido prazo de ANA CRISTINA SAO PEDRO SANTOS em 09/06/2025 23:59.
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06/06/2025 00:41
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
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05/06/2025 00:55
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
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20/05/2025 22:57
Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 13:54
Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
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16/05/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 10:00
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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16/05/2025 10:00
Expedição de Documento RPV.
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13/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1065954-96.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MIRANDA GOMES - BA37797 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Admito a habilitação do(a)(s) sucessor(a)(es) da parte autora falecida abaixo discriminado(a)(s), nos termos do art. 687 do CPC, tendo em vista a documentação apresentada: 1) CRISTIANE SANTOS DA SILVA - CPF *41.***.*96-26; 2) ANA CRISTINA SÃO PEDRO SANTOS - CPF *60.***.*80-14 3) ANA CLAUDIA SILVA SANTOS - CPF *60.***.*81-96.
Proceda a Secretaria à retificação da autuação incluindo o(a)(s) sucessor(a)(es) no polo ativo da ação, bem como o(a) advogado(a) representante do(s) mesmo(s).
Em seguida, forme(m)-se/retifique(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) na proporção da quantidade de sucessores e intimem-se as partes de sua formação.
Nada sendo requerido, aguarde-se a migração da(s) requisição(ões) ao TRF/1ª Região, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.
Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. -
12/05/2025 09:46
Processo devolvido à Secretaria
-
12/05/2025 09:46
Juntada de Certidão
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12/05/2025 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/05/2025 09:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/05/2025 09:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/05/2025 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 09:38
Conclusos para despacho
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09/05/2025 14:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
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24/04/2025 11:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 09:19
Juntada de manifestação
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20/02/2025 11:08
Processo devolvido à Secretaria
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20/02/2025 11:08
Juntada de Certidão
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20/02/2025 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/02/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 09:40
Conclusos para despacho
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19/02/2025 15:53
Juntada de manifestação
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10/02/2025 11:38
Processo devolvido à Secretaria
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10/02/2025 11:38
Juntada de Certidão
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10/02/2025 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/02/2025 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 11:48
Conclusos para despacho
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30/01/2025 11:48
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/01/2025 10:12
Juntada de manifestação
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08/01/2025 10:21
Juntada de Certidão
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08/01/2025 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/01/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
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28/09/2024 03:11
Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 03:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
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12/09/2024 20:26
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 20:26
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 20:26
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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12/09/2024 20:26
Expedição de Documento RPV.
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23/07/2024 15:51
Juntada de manifestação
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12/07/2024 13:05
Juntada de Certidão
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12/07/2024 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/07/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
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08/06/2024 16:32
Juntada de petição intercorrente
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22/05/2024 09:08
Juntada de Certidão
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22/05/2024 09:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/05/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 00:17
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.
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26/03/2024 14:26
Juntada de Certidão
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26/03/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/03/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 00:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.
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29/02/2024 00:18
Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
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27/02/2024 16:39
Juntada de documento comprobatório
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12/02/2024 11:57
Processo devolvido à Secretaria
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12/02/2024 11:57
Juntada de Certidão
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12/02/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2024 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/02/2024 11:57
Julgado procedente em parte o pedido
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12/02/2024 11:57
Concedida a Antecipação de tutela
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12/02/2024 11:57
Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RODRIGUES DA SILVA - CPF: *32.***.*58-20 (AUTOR)
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06/02/2024 13:35
Juntada de processo administrativo
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07/11/2023 09:43
Conclusos para julgamento
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24/10/2023 20:06
Juntada de manifestação
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17/10/2023 13:59
Processo devolvido à Secretaria
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17/10/2023 13:59
Juntada de Certidão
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17/10/2023 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/10/2023 13:59
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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25/09/2023 10:54
Conclusos para julgamento
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22/09/2023 15:26
Juntada de contestação
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16/09/2023 08:39
Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
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07/09/2023 20:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/09/2023 20:45
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2023 20:40
Juntada de Certidão
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07/09/2023 20:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/09/2023 20:40
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 07:57
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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17/07/2023 07:57
Juntada de Informação de Prevenção
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16/07/2023 13:08
Recebido pelo Distribuidor
-
16/07/2023 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Carta de indeferimento de benefício • Arquivo
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