TRF1 - 0031909-21.2016.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031909-21.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031909-21.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLINICA LETTIERI LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031909-21.2016.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Clínica Lettieri Ltda - ME e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da União.

Transcrevo o relatório da sentença: "Cuidam os presentes autos de ação pelo rito ordinário, com pedido da tutela antecipada, ajuizada pela Clínica Lettieri Ltda e outros em desfavor da União, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade do dever imposto às clínicas conveniadas ao DETRAN/DF por meio da Resolução CONTRAN nº 517/2015 e da Resolução CONTRAN nº 529/2015, de efetuar a coleta de material para exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas dos interessados na habilitação ou renovação da CNH nas categorias C, D e E. À inicial foram juntadas a procuração e documentação, às fls. 19-252.

Custas recolhidas.

Petição apresentada pela parte autora requerendo a desistência da ação com relação às Clínica Lettieri e Psim Recanto.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido".

A ação ordinária foi extinta sem resolução do mérito, como de se depreende do dispositivo: À luz do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Fica autorizado o desentranhamento e devolução à parte autora dos documentos que instruem a inicial.

Ante o indeferimento da petição inicial, resta prejudicado o pedido de desistência formulado por alguns dos litisconsortes ativos.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais.

Honorários incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 28 de outubro de 2016.

Rodrigo Parente Paiva Bentemulier Juiz Federal Substituto na titularidade da 15ª Vara A parte autora interpôs apelação pugnando pela anulação da sentença, alegando, em síntese: (i) que há interesse jurídico das clínicas na propositura da ação, umas vez que com a determinação contida na resolução do CONTRAN, elas deixaram de realizar os exames para a renovação ou habilitação de condutores profissionais, devido à imposição de que tais exames sejam realizados apenas por laboratórios credenciados; (ii) que a resolução não só sonegou o direito a renovação efetiva das habilitações a que eram responsáveis antes da edição da norma regulamentar, mas também limitou sobremaneira o campo de atuação; (iii) que a conduta da apelada “incutiu nas apelantes e em qualquer homem médio, a incerteza ou insegurança”, e (iv) que .

As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 20168964).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031909-21.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I.

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II.

No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] A demanda para ser conhecida e solucionada necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam.

O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo.

A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

Como destaca o processualista Fredie Didier relativamente às condições da ação e interesse de agir na modalidade interesse-utilidade: "Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido (...)".

O interesse processual não deve ser confundido com o mero interesse econômico, pois aquele se consubstancia no proveito jurídico, no conseqüente reconhecimento ou não de um direito que entende a parte pertencer-lhe e que decorrerá de uma decisão judicial favorável, ao passo que o econômico exsurge apenas quando envolve conseqüências pecuniárias, ou seja, do ato que se intenta desconstituir decorre apenas obrigações econômicas, em nada interferindo na seara jurídica.

In casu, a obrigação advinda da Resolução nº 517 de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam os arts. 147 e 148 do CTB, ao estipular a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção, estipulou a obrigatoriedade ao interessado pela habilitação ou renovação da CNH. Às clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito do Estado ou do Distrito Federal cabe apenas a coleta do material biológico a ser submetido à análise, de sorte que não se vislumbra qualquer interesse jurídico ou a interferência no seu direito a justificar a apresentação da presente demanda, ajuizada para declarar inválido o condicionamento, a partir de 02 de março de 2016, "a habilitação e renovação dos motoristas nas categorias C, D e E ao exame toxicológico de larga escala".

Em outras palavras, a presente demanda busca resguardar eventual direito dos motoristas de não serem submetidos ao exame toxicológico de larga escala, com reflexos meramente econômicos sobre as clínicas autoras, afastando, pois, o interesse jurídico da parte autora.

Destarte, considerando que a inicial não atende aos pressupostos definidos no código processual, especificamente no seu interesse processual, o seu indeferimento é medida que se impõe. À luz do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Fica autorizado o desentranhamento e devolução à parte autora dos documentos que instruem a inicial.

Ante o indeferimento da petição inicial, resta prejudicado o pedido de desistência formulado por alguns dos litisconsortes ativos.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais.

Honorários incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição".

III.

A questão devolvida ao exame deste Tribunal refere-se a verificação de interesse processual das clínicas credenciadas perante o DETRAN para propor ação ordinária com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade da obrigação que lhes foi imposta de efetuar a coleta de material para exame toxicológico de larga janela de detecção, destinado à verificação do consumo de substâncias psicoativas por candidatos à habilitação ou à renovação da CNH nas categorias C, D e E, conforme disposto nas Resoluções nº 517/2015 e nº 529/2015 do CONTRAN.

Sobre a controvérsia, é cediço que o interesse processual constitui-se em uma das condições para o exercício válido e regular do direito de ação, sendo traduzido doutrinariamente como: interesse–necessidade, que consiste na inevitável intervenção do Judiciário para a composição do litígio; interesse–adequação, que se evidencia com a utilização do meio processual apropriado para obter a prestação jurisdicional; e interesse–utilidade, eis que o provimento judicial deve gerar algum proveito prático para a parte.

Na hipótese, observa-se que o interesse processual da parte recorrente encontra-se esvaziado, uma vez que sua pretensão — evitar prejuízos financeiros decorrentes da exigência de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção como condição para a habilitação e renovação nas categorias C, D e E —, uma vez que o provimento jurisdicional não será útil juridicamente para evitar a temida lesão.

O mero interesse econômico das apelantes, revelado pelas alegações de que, em decorrência da imposição contida na norma regulamentadora, deixaram de realizar os exames para a renovação ou habilitação de condutores profissionais, devido à imposição de que tais exames sejam realizados apenas por laboratórios credenciados; bem como de que houve uma relevante limitação dos seus campos de atuação, não é suficiente para configurar o interesse de agir das recorrentes.

Em verdade, as recorrentes litigam, em nome próprio, eventual direito alheio (dos condutores).

Isso porque a obrigação estabelecida na Resolução CONTRAN nº 517, de 29 de janeiro de 2015 — consistente na obrigatoriedade do exame toxicológico — é dirigida aos condutores que pretendem obter ou renovar a habilitação de trânsito, e não às clínicas credenciadas junto ao DETRAN.

Nesse sentido, importa esclarecer que o interesse meramente econômico, por si só, não configura interesse de agir.

O interesse processual exige uma relação jurídica direta entre o autor da ação e o objeto da demanda, de forma que o provimento jurisdicional pretendido seja, ao mesmo tempo, útil e necessário para a parte autora.

Já o interesse econômico é um interesse indireto, limitado à expectativa de obtenção de um benefício financeiro, sem que haja prejuízo ou benefício direto ao autor decorrente da situação jurídica discutida.

Nesse sentido, confira-se o precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

FERROVIÁRIO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

REFER.

AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO .

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ART. 109 CF/88.

SÚMULA N . 505/STJ. 1.

A União é parte passiva ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o interesse financeiro dela como patrocinadora dos planos de benefícios administrados pela REFER diverge do interesse jurídico necessário para justificar a atuação do ente público como parte ou assistente no presente processo, cujo objeto é o contrato de adesão ao plano de benefícios daquela entidade fechada de previdência privada. 2 .

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.183.604/MG e n . 1.187.776/MG, submetidos ao procedimento de recursos repetitivos, firmou o entendimento, sumulado sob o n. 505/STJ, no sentido de que “a competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual”, isso porque “a autorização da União para saldar os débitos da RFFSA junto à referida entidade de previdência privada não implica o deslocamento da competência destas ações para a Justiça Federal . É que a competência fixada no artigo 109 da CF se firma em razão da pessoa, de modo que o deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica quando a União, autarquias federais ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Ademais, a REFER, entidade fechada de previdência privada, organizada sob a forma de fundação, possui personalidade jurídica própria que não se confunde com a personalidade jurídica da sua instituidora e patrocinadora, ou seja, a RFFSA, sociedade de economia mista que sequer é demandada nesses casos” ( REsp 1187776/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014 e REsp 1183604/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) . 3.

O mero interesse financeiro no deslinde de uma demanda não se confunde com o interesse jurídico e só este último justifica a presença no feito, seja como parte ou como assistente. ( AgRg no AREsp 392.006/PR - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0305464-4, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/11/2013) . 4.

Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Federal.

Sentença anulada.

Remessa dos autos para a comarca de Belo Horizonte/MG, competente para apreciação e julgamento do feito. (TRF-1 - AC: 00006853920104013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/11/2020 PAG PJe 17/11/2020 PAG) [grifos acrescidos] Diante disso, é imperioso reconhecer, no caso concreto, a inexistência de interesse processual da parte apelante.

Desse modo, conclui-se que a sentença não merece reparo, porque foi proferida em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria.

IV.

Com essas considerações, nego provimento a apelação.

Sem honorários recursais, considerando que não houve fixação pela sentença. É como voto.

Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031909-21.2016.4.01.3400 Processo Referência: 0031909-21.2016.4.01.3400 APELANTE: CENTRO MEDICO - PSICOLOGICO DE TRAFEGO LTDA - ME, CLINICA BRASIL EXAMES MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA - EPP, COMPLEXO MEDICO E PSICOLOGICO LTDA - ME, CENTRO CLINICO RENOVAUTO LTDA - ME, CENTRO CLINICO SANTO EXPEDITO LTDA - ME, ACTUAL - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME, CLINICA PREFERENCIAL LTDA - ME, CLINICA POP AVALIACAO PSICOLOGICA LTDA - ME, MEDTRAF - MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRAFEGO LTDA. - ME, CLINICA LETTIERI LTDA - ME, SAMDEL MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA - ME, CLINICA DOM PEDRO LTDA - ME, CLINICA ADV LTDA - ME, PSITRAN-CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME, CLINICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRAFEGO DE RECANTO DAS EMAS LTDA - ME, FABIANNE MODENESE LIMA SANTOS - ME, CLIMP CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA OBTER E RENOVAR HABILITAÇÃO.

RESOLUÇÕES CONTRAN Nº.515/2015 E Nº 529/2015.

CLINICAS CREDENCIADAS PERANTE O DETRAN.

MERO INTERESSE ECONÔMICO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu sem resolução do mérito ação ordinária que visava à declaração de inexigibilidade da obrigação imposta às clínicas conveniadas ao DETRAN/DF de efetuar a coleta de material para exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas dos interessados na habilitação ou renovação da CNH nas categorias C, D e E, consoante o disposto nas Resoluções nº 517/2015 e nº 529/2015 do CONTRAN. 2.

A obrigação estabelecida na Resolução CONTRAN nº 517, de 29 de janeiro de 2015 — consistente na obrigatoriedade do exame toxicológico — é dirigida aos condutores que pretendem obter ou renovar a habilitação de trânsito, e não às clínicas credenciadas junto ao DETRAN 3.

O mero interesse econômico das apelantes não é suficiente para configurar o interesse de agir.

Em verdade, as recorrentes litigam, em nome próprio, eventual direito alheio (dos condutores). 4.

Este Tribunal possui entendimento de que “o mero interesse financeiro no deslinde de uma demanda não se confunde com o interesse jurídico e só este último justifica a presença no feito, seja como parte ou como assistente”.

Precedente colacionado no voto 5.

Apelação desprovida.

Sem honorários recursais, considerando que não houve fixação pela sentença.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CLINICA LETTIERI LTDA - ME, SAMDEL MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA - ME, CLIMP CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME, MEDTRAF - MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRAFEGO LTDA. - ME, CLINICA BRASIL EXAMES MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA - EPP, CENTRO CLINICO SANTO EXPEDITO LTDA - ME, CENTRO CLINICO RENOVAUTO LTDA - ME, CENTRO MEDICO - PSICOLOGICO DE TRAFEGO LTDA - ME, COMPLEXO MEDICO E PSICOLOGICO LTDA - ME, CLINICA POP AVALIACAO PSICOLOGICA LTDA - ME, CLINICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRAFEGO DE RECANTO DAS EMAS LTDA - ME, CLINICA DOM PEDRO LTDA - ME, CLINICA ADV LTDA - ME, FABIANNE MODENESE LIMA SANTOS - ME, ACTUAL - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME, CLINICA PREFERENCIAL LTDA - ME, PSITRAN-CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0031909-21.2016.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 09/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 16/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA.

A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

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