14/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1003089-60.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RONIMAX GUIMARAES MAGAVE, ARIOSVALDO GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OLIVEIRA, ROMARIO SILVA DA SILVA 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OLIVEIRA, brasileiro, filho de Maria Bernadete, nascido aos 27/03/1980, portador da cédula de identidade nº. 799168/PTC-AP, inscrita no CPF sob o nº.*74.***.*41-15, atualmente localizado em lugar incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Inquérito Policial nº 2020.0024796 O Ministério Público Federal, pelo procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição da República,de 1988, no art. 6º, inciso V da Lei Complementar nº. 75/93 e no art. 24 do Código de Processo Penal, oferece DENÚNCIA em desfavor de: [...] RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OLIVEIRA, brasileiro, filho de Maria Bernadete, nascido aos 27/03/1980, portador da cédula de identidade nº. 799168/PTC-AP, inscrita no CPF sob o nº.*74.***.*41-15, residente na Rua Nena de Abril, 453, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA ou Rua Mãe Verônica, Centro, s/n, Tartarugalzinho/AP; [...] pelos fundamentos que passa a expor.

I – Contextualização dos fatos Consta do incluso no inquérito policial que, no dia 20/03/2020, no município de Tartarugalzinho/AP, nas coordenadas geográficas N01°28'828" WO 50°54.630, os denunciados RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OLIVEIRA, ROMÁRIO SILVA DA SILVA, LEONARDO CORTES NUNES, ARIOSVALDO GUIMARÃES e RONIMAX GUIMARÃES MAGAVE, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de desígnios, exploraram matéria-prima pertencente à União (ouro), sem autorização legal, e executaram lavra ou extração de recursos minerais sem a competente licença. [...] O Inquérito Policial que serve de base à presente denúncia foi instaurado a partir de Auto de Prisão em Flagrante encaminhado pela Delegacia de Polícia Civil de Tartarugalzinho (APF nº 028/2020), lavrado durante a operação denominada "OURO DE TOLOS", deflagrada no dia 20/03/2020, na qual uma equipe da Polícia Civil deslocou-se até a área ilegal, denominado garimpo do Tio Negro, localizado na estrada do ramal do Limão (Tartarugalzinho/AP), e deparou-se com os denunciados RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OLIVEIRA, ROMÁRIO SILVA DA SILVA, LEONARDO CORTES NUNES, ARIOSVALDO GUIMARÃES e RONIMAX GUIMARÃES MAGAVE em atividade de extração de recursos minerais (ouro) com o auxílio de bombas d'água e outros apetrechos. [...] Em seu interrogatório, o denunciado RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OLIVEIRA afirmou, em síntese, que entrou por conta própria no garimpo no Ramal do Limão (Tartarugalzinho/AP), trabalhando em parceria com o codenunciado ROMÁRIO SILVA DA SILVA .

Aduziu ainda que a produção diária gira em torno de três gramas de ouro que cada grama é vendido por R$ 150,00 (cento cinquenta reais) e que tinha conhecimento de que a extração de minerais naquela área era ilegal. [...] III – Do pedido Ante o exposto, o Ministério Público Federal denuncia RAIMUNDO NONATO DE SOUSA OLIVEIRA, ROMÁRIO SILVA DA SILVA, LEONARDO CORTES NUNES, ARIOSVALDO GUIMARÃES e RONIMAX GUIMARÃES MAGAVE, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 e art. 55 da Lei nº 9.605/1998, todos na forma dos artigos 29 e 70 do Código Penal. 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
30/01/2024 10:32

Juntada de termo
30/01/2024 09:49

Decorrido prazo de ARIOSVALDO GUIMARAES em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:55

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 01:17

Decorrido prazo de ROMARIO SILVA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:09

Decorrido prazo de ARIOSVALDO GUIMARAES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:05

Decorrido prazo de LEONARDO CORTES NUNES em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 14:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2023 16:15

Juntada de petição intercorrente
28/09/2023 15:31

Juntada de petição intercorrente
28/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:27

Expedição de Carta precatória.
28/09/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 11:40

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 11:40

Extinta a Punibilidade por morte do agente
26/09/2023 19:16

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:42

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 08:40

Juntada de parecer
19/09/2023 16:21

Expedição de Carta precatória.
19/09/2023 16:12

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:59

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:35

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:12

Juntada de termo
29/05/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 19:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 11:32

Juntada de petição intercorrente
13/04/2023 11:16

Juntada de petição intercorrente
13/04/2023 08:27

Expedição de Mandado.
12/04/2023 17:16

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 17:14

Juntada de parecer
30/03/2023 09:14

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 09:14

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:39

Conclusos para despacho
10/08/2022 08:58

Juntada de termo
19/07/2022 05:02

Decorrido prazo de RONIMAX GUIMARAES MAGAVE em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:56

Decorrido prazo de ARIOSVALDO GUIMARAES em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:43

Juntada de resposta à acusação
06/07/2022 14:04

Juntada de termo
22/06/2022 09:32

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:57

Expedição de Carta precatória.
20/06/2022 18:57

Expedição de Carta precatória.
20/06/2022 14:42

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:03

Expedição de Carta precatória.
17/06/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 14:39

Juntada de Certidão
10/06/2022 18:58

Juntada de parecer
08/06/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 15:33

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2022 15:33

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:08

Conclusos para despacho
30/11/2021 11:07

Juntada de resposta à acusação
24/11/2021 13:48

Desentranhado o documento
24/11/2021 13:20

Juntada de Certidão
24/11/2021 13:08

Juntada de Certidão
25/09/2021 00:53

Decorrido prazo de LEONARDO CORTES NUNES em 24/09/2021 23:59.
14/09/2021 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 17:32

Juntada de diligência
03/09/2021 09:04

Juntada de Certidão
16/08/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 11:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 15:02

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 08:28

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:22

Expedição de Carta precatória.
29/07/2021 11:11

Expedição de Carta precatória.
27/07/2021 10:16

Expedição de Mandado.
26/07/2021 14:03

Juntada de Certidão
26/07/2021 13:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2021 19:35

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 19:35

Recebida a denúncia contra A APURAR (REQUERIDO)
24/06/2021 10:32

Conclusos para decisão
23/06/2021 16:01

Juntada de parecer
23/06/2021 16:01

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:01

Juntada de denúncia
02/06/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 14:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/05/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:27

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/03/2021 21:25

Juntada de parecer
01/03/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 15:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/02/2021 10:42

Juntada de parecer
08/02/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 14:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/11/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 10:24

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/11/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/08/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 10:58

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
04/08/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 17:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/05/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 18:13

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
05/05/2020 16:16

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/05/2020 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003125-15.2025.4.01.4301

Zulmira Maria da Conceicao Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ivaneza Sousa de Lima Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1001019-04.2025.4.01.3906

Marcos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tycia Bicalho dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1001284-06.2025.4.01.3906

Sebastiao Santos de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Keise da Silva Maria Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1003911-35.2024.4.01.3900

Carla Jeane Moura Araujo Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1003911-35.2024.4.01.3900

Carla Jeane Moura Araujo Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alexandre Brazao Creao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 10:49

Exibir Processo