06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014211-13.2004.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LAZARO RODRIGUES LOPES LITISCONSORTE: LAZARO RODRIGUES LOPES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

CANCELAMENTO DE CNPJ OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESISTÊNCIA INDEVIDA À BAIXA DO REGISTRO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença que determinou o cancelamento do CNPJ nº 06.***.***/0001-39, a exclusão dos débitos dele decorrentes e a retirada do nome do falecido de cadastros de inadimplentes.

A decisão condenou a União ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais.

II.

Questão em discussão 2.

Definir se a União deve arcar com os encargos sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade e a resistência administrativa à anulação do registro empresarial fraudulento.

III.

Razões de decidir 3.

A União manteve-se inerte mesmo após a apresentação de indícios consistentes de fraude, impondo ao espólio do falecido a necessidade de ingressar em juízo para correção do ato administrativo. 4.

A prova pericial confirmou a falsificação das assinaturas nos documentos da empresa, evidenciando a ilegalidade do registro. 5.

A recalcitrância administrativa à baixa do CNPJ configurou resistência indevida, justificando a condenação da União ao pagamento das custas, honorários advocatícios e honorários periciais. 6.

O princípio da causalidade não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo considerar a conduta da Administração na manutenção do ato ilícito.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

Sentença mantida na íntegra.

Tese de julgamento: 1.

A Administração Pública responde pelos encargos sucumbenciais quando sua resistência indevida impõe ao administrado a necessidade de recorrer ao Judiciário para correção de ato ilegal. 2.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime a União da obrigação de revisar registros fraudulentos diante da apresentação de indícios plausíveis. 3.

A recusa administrativa à baixa de CNPJ obtido mediante fraude justifica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais.

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 4º do CPC/73 A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
01/06/2022 13:16

Conclusos para decisão
30/10/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2019 20:21

Juntada de Petição (outras)
28/10/2019 20:21

Juntada de Petição (outras)
28/10/2019 20:21

Juntada de Petição (outras)
30/09/2019 15:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/05/2013 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:26

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
03/05/2013 08:33

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
24/04/2012 07:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
23/04/2012 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
20/04/2012 18:32

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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