15/07/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/07/2025 08:45

Juntada de Informação
14/07/2025 17:54

Juntada de contrarrazões
12/06/2025 05:41

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 05:41

Juntada de Certidão
12/06/2025 05:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 05:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:14

Juntada de apelação
21/05/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 00:42

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002867-66.2024.4.01.3904 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FERNANDO ALBERTO CABRAL DA CRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS - PA18934 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos FERNANDO ALBERTO CABRAL DA CRUZ em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecida a nulidade da avaliação do bem imóvel oferecido à penhora na Execução de Título Extrajudicial, processo n. 1000289-72.2020.4.01.3904.

O embargante insurge-se contra a avaliação judicial do bem penhorado, sob o argumento de que se trata de preço vil.

Em impugnação, a União defendeu a intempestividade dos embargos manejados e, no mérito, requereu sua rejeição (id 2129661636).

Réplica apresentada pelo embargante (id 2144882834).

Devidamente intimado para especificação de provas, o embargante requereu a realização de perícia técnica imobiliária e a oitiva de testemunhas (ID Num. 2162118694), visando demonstrar o desacerto do valor de avaliação do bem imóvel penhorado.

Alega que o bem penhorado tem o valor de R$ 18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil reais), quantia que leva em consideração as benfeitorias realizadas no imóvel e baseia-se na Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel em foco (id Num. 2109938657).

A parte embargada não manifestou interesse na produção de provas.

Relatado o necessário.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito: Da intempestividade Observa-se, nos autos da execução de Título Extrajudicial originária, processo n. 1000289-72.2020.4.01.3904, que após sua citação o executado/ ora embargante constituiu advogado nos autos; e que a penhora e avaliação do imóvel foi realizada em 09/06/2023 (id 1658928110).

Apesar de não intimado formalmente da penhora pelo oficial que a realizou, sua ciência acerca da penhora e da avaliação são inequívocas a contar de 2201/2024.

Explico.

Após a penhora, o embargante foi intimado em 18/12/2023, via PJe, do deferimento da alienação em hasta pública do bem penhorado.

No ponto, o sistema registrou ciência em 22/01/2024, tendo transcorrido o prazo de 30 dias para manifestação em 06/03/2024.

Posteriormente, o embargante foi, ainda, intimado da expedição do Edital em 02/02/2024, tendo o seu advogado manifestado ciência do ato em 14/02/2024.

Consigno, ainda, que o embargante apresentou impugnação ao Edital de Leilão em 04/03/2024.

Pois bem.

Os presentes embargos só foram ajuizados/protocolados em 03/04/2024, sendo manifestamente intempestivos.

Esse o contexto, não conheço dos presentes embargos em razão da sua intempestividade.

Por oportuno, analisando detidamente a certidão de registro do imóvel penhorado (id 2109938657), verifico que o referido bem é de propriedade da pessoa jurídica CAMPASA CAMARÕES DO PARÁ S/A..

O nome do embargante só consta naquele documento, pois, apenas em razão de sua condição de representante e sócio administrador da mencionada empresa, solicitou o registro daquela aquisição patrimonial/incorporação, nos termos da averbação 05, datada de 22 de novembro de 2018.

Em uma Sociedade Anônima (S.A.), o capital social é dividido em ações e não há personalização do patrimônio.

Na mesma esteira, os bens de um sócio, sejam móveis ou imóveis, não se confundem com o patrimônio da sociedade anônima. É manifesta a má-fé do embargante, que ilicitamente indicou à penhora bem imóvel que sabidamente não lhe pertence.

O imóvel compõe o patrimônio da pessoa jurídica CAMPASA CAMARÕES DO PARÁ S/A.

Diante da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, será fixada multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo n. 1000289-72.2020.4.01.3904, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774 do CPC ). 3.

DISPOSITIVO Extingo o processo sem resolução do mérito, 485, inciso IV, do CPC.

Traslade-se cópia dos presentes embargos aos autos executivos – sob o n. 1000289-72.2020.4.01.3904.

Ante o exposto e por economia processual, nos autos da execução n. 1000289-72.2020.4.01.3904, DETERMINO: Libere-se a penhora de ID 1658928130; Intime-se o(a) exequente para que impulsione a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito; 3.

Desde logo, caso requerido, fica autorizado o procedimento de penhora on line na modalidade "teimosinha", até o limite do valor exeqüendo atualizado.

Intime-se o executado para indicar bens suscetíveis de penhora, bem assim onde podem ser encontrados, ciente de que petições genéricas, que se limitem a apresentar, indiscriminadamente, diversas solicitações de procedimentos expropriatórios já adotados, sem sucesso, por este juízo, não serão acolhidas.

Custas e honorários, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, pelo embargante.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Castanhal/PA JUIZ FEDERAL
09/05/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 10:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:25

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 17:11

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 12:44

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:15

Juntada de manifestação
24/08/2024 00:38

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CABRAL DA CRUZ em 23/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:42

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CABRAL DA CRUZ em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:32

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 07:16

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 10:30

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
04/04/2024 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
04/04/2024 08:19

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 09:24

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 09:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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