17/12/2022 00:42

Decorrido prazo de ANAMARIA PRATES BARROSO em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:26

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS VIEIRA em 12/12/2022 23:59.
05/12/2022 04:44

Publicado Intimação em 01/12/2022.
05/12/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2022 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2022 15:50

Juntada de manifestação
06/09/2022 12:53

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:23

Juntada de parecer
31/08/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:25

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
09/03/2022 10:41

Conclusos para decisão
09/03/2022 10:41

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 10:41

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 16:21

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
20/01/2022 14:44

Juntada de parecer
18/11/2021 13:34

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 07:36

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 07:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 10:41

Conclusos para despacho
06/11/2021 10:41

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2021 10:41

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 11:53

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 15:18

Juntada de parecer
22/10/2021 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 15:36

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:14

Conclusos para despacho
19/10/2021 15:14

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 15:14

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 14:23

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 14:23

Cancelada a movimentação processual
13/10/2021 12:07

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 10:01

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 17:41

Conclusos para despacho
01/10/2021 17:41

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 17:41

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 14:46

Juntada de parecer
14/05/2021 18:21

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:04

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:56

Juntada de Certidão
04/05/2021 12:19

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 02:03

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 03/05/2021 23:59.
30/04/2021 18:37

Juntada de Certidão
28/04/2021 05:36

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS VIEIRA em 16/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:33

Decorrido prazo de ANAMARIA PRATES BARROSO em 19/04/2021 23:59.
22/04/2021 22:44

Mandado devolvido cumprido
22/04/2021 22:44

Juntada de diligência
19/04/2021 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 16:04

Expedição de Mandado.
15/04/2021 15:20

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 01:50

Publicado Intimação em 13/04/2021.
13/04/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2021 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2021 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2021 10:35

Outras Decisões
26/03/2021 17:37

Conclusos para decisão
26/03/2021 17:23

Juntada de termo
26/03/2021 15:36

Juntada de parecer
23/03/2021 06:16

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS VIEIRA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 02:57

Decorrido prazo de ANAMARIA PRATES BARROSO em 22/03/2021 23:59.
22/03/2021 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 12:52

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 14:52

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 16:23

Conclusos para despacho
16/03/2021 08:36

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1013624-55.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: RUBENS CARLOS VIEIRA Advogado do(a) RÉU: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de RUBENS CARLOS VIEIRA pela prática do crime previsto no artigo 304 cc 298, ambos do Código Penal, por ter falsificado a petição inicial de ação judicial em trâmite perante a 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária e o instrumento particular de mandato (id 55988051).

A denúncia foi recebida em 16 de julho de 2019, ocasião em que o réu foi citado para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal (id 63105170).

A defesa em resposta à acusação alega inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ilegalidade do acesso direto da Administração ao conteúdo do e-mail funcional do servidor e impossibilidade de compartilhamento dos dados pela Administração Pública sem autorização judicial e ausência de justa causa para o exercício da ação penal por inexistirem provas (id 357934904).

Decido.

A questão referente a eventuais provas ilícitas decorrentes do compartilhamento entre AGU e ANAC e o Ministério Público Federal já foi analisada na decisão id 239387903 e está superada.

Com relação à possível ilegalidade do acesso direto pela Administração Pública ao conteúdo do e-mail funcional do investigado, sua análise depende de prova e será analisada no curso da instrução criminal.

A peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do denunciado.

Com relação à prova da materialidade, de fato, o laudo nº 1251/2017-SETEC/SR/PF/DF teve resultado inconclusivo em relação aos manuscritos modelo de RUBENS CARLOS VIEIRA, como apontou a defesa, porque apresentou características tanto semelhantes quanto distintas entre as rubricas questionadas e padrão do acusado.

Mas,

por outro lado, o laudo pericial 0572/2018-SETEC/SR/PF/DF, analisando documentos originais do processo 0038779-24.2012.4.01.3400, concluiu que "A rubrica aposta no substabelecimento de fls. 182 do processo 0038779-24.2012.4.01.3400, em que MOACYR teria substabelecido os poderes outorgados por DALMO à advogada PATRICIA, não apresenta correlação gráfica com os manuscritos padrão de MOACYR.

Assim, as evidências suportam fortemente a hipótese que o manuscrito questionado não foi produzido pela mesma pessoa que forneceu as amostras de padrões, no caso, o Sr.

MOACYR.

Descartada a autenticidade, analisou-se a autoria em relação aos manuscritos de RUBENS, e de acordo com o resultado pericial, foi possível constatar que a rubrica questionada apresenta correlação gráfica com os manuscritos padrão de RUBENS, com a ressalva, de que, tendo em vista o manuscrito questionado ser desprovido de complexidade, ou seja, sem elementos individualizadores da escrita, recomenda-se uma indicação positiva de autoria, quando as evidências suportam moderadamente a hipótese que o manuscrito questionado foi produzido pela mesma pessoa que forneceu as amostras de padrões." A perícia concluiu ainda que a rubrica aposta no substabelecimento de Moacyr, dos poderes outorgados por Dalmo, à advogada Natália, também é inautêntica e não foi produzida por Moacyr.

Também foi descartada a inautenticidade das assinaturas lançadas por Dalmo Faria da Silva no processo judicial.

Além da materialidade, o Ministério Público Federal demonstrou a existência de indícios suficientes de autoria, consubstanciados na oitiva de Dalmo, de Moacyr, de Patrícia e de Rubens, documentos enviados pela ANAC, auto de colheita de material gráfico, laudos periciais, PAD nº 00406.002100/2012-50, relatório final da autoridade policial, o que é suficiente para a instauração da ação penal.

Verifico que a prova pericial confrontada com a testemunhal, colhidas em inquérito policial, convergem para o fato de que as assinaturas apostas na ação anulatória de débito 38779-24.2012.4.01.3400 são falsas e, possivelmente, realizadas por RUBENS CARLOS VIEIRA, o que deverá ser submetido à prova produzida em instrução criminal.

A defesa não logrou demonstrar que seria o caso de rejeição da exordial por inépcia, falta de pressuposto processual, condição da ação ou, ainda, justa causa para a ação penal.

A absolvição sumária somente tem lugar quando demonstradas a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, ou que o fato evidentemente não constitui crime ou, ainda, que está extinta a punibilidade.

Nenhuma das hipóteses se verifica no caso em tela.

Assim sendo, entendo não se tratar de caso de absolvição sumária, sendo necessária a instrução processual a fim de averiguar, pela ampla produção de provas, se o acusado deve ou não ser condenado pelo crime descrito na denúncia. À Secretaria para designar dia para a realização de audiência de instrução.

Advirta-se a defesa de que deverá indicar o endereço atualizado das testemunhas, assim como, e-mail e telefone celular, até no máximo 30 (dias) antes da audiência designada, se optar pelo comparecimento presencial e, em até 05 (cinco) dias antes do ato, se a participação da testemunha for virtual, sob pena de preclusão, ou arcar com o comparecimento da testemunha em audiência independente de intimação via oficial de justiça, já que não indicou os endereços onde as testemunhas possam ser encontradas no rol arrolado em resposta à acusação.

Intimem-se.

Cientifique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2021.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara
12/03/2021 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 11:22

Outras Decisões
22/10/2020 12:21

Conclusos para decisão
20/10/2020 16:19

Juntada de resposta à acusação
13/10/2020 21:55

Mandado devolvido cumprido
13/10/2020 21:55

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/10/2020 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/07/2020 22:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 14:44

Juntada de documentos diversos
22/05/2020 16:04

Expedição de Mandado.
22/05/2020 14:40

Outras Decisões
20/05/2020 17:28

Conclusos para decisão
12/02/2020 12:06

Juntada de Ofício
01/02/2020 16:39

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS VIEIRA em 31/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 11:16

Juntada de procuração
18/01/2020 08:31

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 12:54

Conclusos para decisão
04/09/2019 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 12:48

Classe Processual REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/07/2019 09:25

Juntada de pedido de suspensão do processo
23/07/2019 09:21

Juntada de pedido de suspensão do processo
16/07/2019 19:40

Recebida a denúncia
27/05/2019 15:23

Conclusos para decisão
27/05/2019 13:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal Criminal da SJDF
27/05/2019 13:47

Juntada de Informação de Prevenção.
24/05/2019 17:10

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
24/05/2019 16:15

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2019 16:15

Distribuído por sorteio
24/05/2019 16:15

Juntada de petição inicial
24/05/2019 16:15

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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