02/09/2025 06:39

Juntada de petição intercorrente
02/09/2025 01:29

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 14:46

Expedição de Documento RPV.
08/08/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:34

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:20

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:45

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2025 10:45

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:17

Juntada de documentos diversos
24/05/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo de IVO RODRIGUES DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009762-19.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 21/09/2023 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( x) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP primeiro dia do mês da apresentação da proposta de acordo DCB 120 dias a contar da data da implantação. - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

RMI (x) A calcular ( ) Salário mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 21/09/2023 e DIP em 01/01/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:03

Homologada a Transação
12/05/2025 10:03

Concedida a gratuidade da justiça a IVO RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *68.***.*15-15 (AUTOR)
26/04/2025 22:35

Conclusos para julgamento
27/03/2025 07:53

Juntada de manifestação
30/01/2025 17:02

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 09:38

Juntada de manifestação
15/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
15/01/2025 10:42

Juntada de documentos diversos
15/01/2025 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:01

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 10:59

Perícia agendada
14/11/2024 10:26

Juntada de manifestação
13/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:55

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 11:09

Juntada de manifestação
16/09/2024 09:15

Recebidos os autos
16/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/09/2024 09:57

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2024 09:57

Juntada de Certidão
14/09/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2024 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
02/08/2024 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 10:36

Juntada de emenda à inicial
01/08/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
01/08/2024 10:26

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 10:10

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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