TRF1 - 0017279-03.2016.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA

CPF *38.***.*94-49

Advogados

MIGUEL SALES DE LIMA

OAB: 9189/PI

CPF *51.***.*68-68

FABIANA RUFINO DE SOUSA

OAB: 7227/PI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017279-03.2016.4.01.4000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA RUFINO DE SOUSA - PI7227, MIGUEL SALES DE LIMA - PI9189 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : DECISÃO Em razão da certidão em id. 2173443750, comunique-se, na forma solicitada pelo MPF em id. 2155591524, alínea “b”, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos constante da sentença à Controladoria Geral da União (CGU).

    Com a comunicação deverá ser enviada a sentença, os dados cadastrais do devedor, que o trânsito em julgado ocorreu em 06.08.2024, a partir do qual se iniciou o prazo.

    Registre-se no CNJ a condenação, caso ainda disponível a esta Vara.

    Defiro o parcelamento do débito: a) custas em R$ 366,23 mediante GRU a ser fornecida pela Secretaria desta Vara, com vencimento em 15.02.2025; b) multa em em R$ 28.439,73 , em 19 vezes de R$ 1.497,00, sendo o primeiro pagamento em 15.04.2025, mediante depósito judicial na CEF à ordem deste Juízo da 3ª Vara.

    Cumpra-se.

    Intimem-se, inclusive o devedor para iniciar os pagamentos, cientificando que o descumprimento implicará no prosseguimento da execução.

    Teresina (PI), 21.02.2025.

    Agliberto Gomes Machado Juiz Federal

  • 23/02/2020 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 10/10/2018 10:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/09/2018 10:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/09/2018 13:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/09/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 02/08/2018 13:15

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/07/2018 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/07/2018 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/07/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/07/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2018 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 14:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão ref recurso

  • 03/07/2018 10:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/06/2018 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 13:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES

  • 14/06/2018 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/06/2018 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2018 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2018 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2018 09:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 27/11/2017 07:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/11/2017 11:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 20/11/2017 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 11:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES

  • 10/11/2017 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/10/2017 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/08/2017 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/PI, E INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, INTIME-SE COM URGÊNCIA

  • 07/08/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2017 14:33

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 03/08/2017 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2017 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 12/07/2017 07:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/07/2017 07:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/07/2017 07:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/07/2017 14:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/07/2017 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA NESTA DATA

  • 10/07/2017 14:53

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/07/2017 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 14:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/07/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2017 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/06/2017 13:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/06/2017 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cd com gravação de audiencia ocorrida nesta data

  • 27/06/2017 13:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/06/2017 17:51

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 21/06/2017 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/06/2017 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/06/2017 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/06/2017 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2017 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2017 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 13/06/2017 14:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/06/2017 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2017 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/05/2017 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTÔNIO JOÃO RODRIGUES

  • 29/05/2017 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 20:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 19/05/2017 09:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/05/2017 13:34

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/05/2017 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2017 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/05/2017 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/04/2017 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANALISANDO DIRETAMENTE A PETIÇÃO DE FOLHAS 377, DEFIRO OS PEDID

  • 18/04/2017 11:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2017 11:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2017 11:04

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 17/04/2017 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/04/2017 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2017 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/04/2017 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIGAM AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SE AINDA TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICA

  • 03/03/2017 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2017 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2017 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2017 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 20/02/2017 14:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/02/2017 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2017 14:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES

  • 08/02/2017 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AO SER CITADO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, INFORMOU O REQUERIDO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA, EM PE

  • 02/02/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/01/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2017 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AO SER CITADO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, INFORMOU O REQUERIDO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA, EM PET

  • 24/01/2017 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/01/2017 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2017 11:51

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2017 16:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/12/2016 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2016 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/12/2016 14:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/11/2016 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/11/2016 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2016 07:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/11/2016 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL

  • 16/11/2016 11:05

    Conclusos para decisão- COM 1 VOLUME

  • 14/11/2016 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/10/2016 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/10/2016 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/10/2016 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2016 09:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/08/2016 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2016 13:20

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2016 10:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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