08/09/2025 12:07

Juntada de documentos diversos
26/08/2025 14:10

Juntada de documentos diversos
22/08/2025 16:22

Juntada de Certidão
21/08/2025 19:27

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2025 17:44

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:19

Juntada de petição intercorrente
13/07/2025 17:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2025 17:33

Transitado em Julgado em 02/06/2025
12/07/2025 00:59

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:46

Decorrido prazo de BENJAMIM SOUZA DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:46

Publicado Sentença Tipo A em 13/05/2025.
13/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004232-24.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B.

S.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598, DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS - BA35283, ICARO DE SOUZA DUARTE - BA26339, JOILSON LEOPOLDINO VASCONCELOS JUNIOR - BA36333, THYARA GONCALVES NOVAIS - BA47071 e WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR - BA41869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.

O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de CID: F84.0 – Autismo Infantil, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93).

Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal.

Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais.

Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”.

A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU.

O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS.

Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria.

Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 11 de janeiro de 2024.

O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência.

Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal.

Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, restabelecer o benefício de prestação continuada, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), contabilizada em dias úteis, a ser revertido à parte autora.

Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$25.798,46 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 714.347.753-3 Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 RMI: Salário-mínimo DIB: 11/01/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da Requisição: R$25.798,46 Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se Requisição(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) Requisição(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
09/05/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 12:43

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 14:31

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:19

Juntada de documentos diversos
13/03/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 21:51

Juntada de laudo de perícia social
09/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:19

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:42

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 13:07

Juntada de Informação
07/12/2024 17:54

Juntada de laudo de perícia médica
24/10/2024 00:22

Decorrido prazo de BENJAMIM SOUZA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2024 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 13:43

Expedição de Mandado.
04/10/2024 17:18

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a B. S. D. S. - CPF: *18.***.*02-64 (AUTOR)
04/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/10/2024 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 12:32

Juntada de documentos diversos
03/09/2024 13:00

Juntada de documentos diversos
26/08/2024 09:05

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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