25/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/06/2025 17:51

Juntada de Informação
11/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:49

Juntada de recurso inominado
13/05/2025 00:48

Publicado Sentença Tipo A em 13/05/2025.
13/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000183-13.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLIANA BARROS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO DE AQUINO COSTA FILHO - TO8894, TATILA CARVALHO BRASIL - TO11.525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Fratura da extremidade superior do úmero (CID - S422) e Sequelas de fratura do braço (CID - T921).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “As sequelas oriundas do acidente de longa data, descritas acima, não acarretam limitações greves ou severas a ponto de promover impedimentos de ordem social ou labora”.

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
09/05/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a POLIANA BARROS DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*43-30 (AUTOR)
09/05/2025 11:13

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 12:22

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:30

Juntada de manifestação
31/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
31/03/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:35

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 16:44

Juntada de manifestação
10/03/2025 08:27

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 17:32

Perícia agendada
05/02/2025 17:24

Juntada de manifestação
04/02/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:16

Juntada de ato ordinatório
17/01/2025 10:04

Recebidos os autos
17/01/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/01/2025 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 16:16

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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