TRF1 - 0070284-62.2014.4.01.3400

1ª instância - 10ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

Advogados

BRUNO SILVA RODRIGUES

OAB: 117609/RJ

MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO

OAB: 113291/MG

JOSE ANTONIO GARCEZ

OAB: 166079/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.

    Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0070284-62.2014.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA Advogados do(a) REU: BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609, JOSE ANTONIO GARCEZ - MG166079, MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO - MG113291 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu SÉRGIO DE ARAÚJO OLIVEIRA pela prática do delito descrito no artigo 339 do Código Penal.

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de valor mínimo de indenização na forma do art. 387,IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que é preciso haver pedido expresso na denúncia, com a indicação do valor pretendido, o que não ocorreu, tendo sido tal pedido apresentado tão somente por ocasião da apresentação das alegações finais."

  • 19/04/2022 04:05

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 04:04

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 18/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2022 23:22

    Juntada de alegações/razões finais

  • 25/03/2022 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 09:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 09/03/2022 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2022 12:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 02:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.

  • 22/04/2021 00:51

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 13:43

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 01:17

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 07:14

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 04:27

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 18:40

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 17:26

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 07:08

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 05:27

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 15:01

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 07:40

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 07:11

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 23:26

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 20:47

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 10:33

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 08:40

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 17:25

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 15:27

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 12:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 08:49

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 07:29

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 02:21

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 00:22

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 12:04

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 10:48

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 01:14

    Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO em 12/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 23:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 15:08

    Juntada de parecer

  • 06/04/2021 07:27

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.

  • 25/03/2021 17:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 17:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 17:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 17:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 18:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/07/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 11:23

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 08/07/2020 15:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 12:14

    Juntada de Certidão.

  • 30/03/2020 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 09:53

    Decorrido prazo de SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA em 19/02/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 14:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2020 12:57

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/12/2019 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2019 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2019 13:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/12/2019 11:06

    Juntada de volume

  • 07/12/2019 13:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/10/2019 12:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 16/09/2019 15:12

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 16/09/2019 15:12

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 10/06/2019 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 489/493

  • 26/03/2019 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO SERGIO DE ARAUJO FL. 470/485

  • 22/02/2019 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS E 05 AP

  • 15/02/2019 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLS E 05 AP

  • 14/02/2019 18:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/02/2019 18:02

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/02/2019 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 13:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLS E 04 AP

  • 07/02/2019 13:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/01/2019 16:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/11/2018 18:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/11/2018 18:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/11/2018 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS E 05 AP

  • 16/11/2018 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLS E 05 AP

  • 14/11/2018 15:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/11/2018 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2018 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS E 05 AP

  • 23/10/2018 10:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/10/2018 17:11

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/10/2018 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/10/2018 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2018 14:30

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS E 05 AP

  • 05/09/2018 17:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 5 APENSOS

  • 05/09/2018 15:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/09/2018 19:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/09/2018 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/09/2018 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2018 16:18

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 11:14

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 16/08/2018 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS E 05 AP

  • 25/07/2018 18:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 5 APENSOS

  • 25/07/2018 16:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/07/2018 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2018 15:34

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/07/2018 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2018 20:29

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADO FLS 360 A 395

  • 23/07/2018 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADO FLS 330 A 359

  • 23/07/2018 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO FLS DE 232 A 329

  • 26/06/2018 19:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA RIO: JOSÉ CARLOS E VALÉRIA PINTO.

  • 26/06/2018 19:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/06/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2018 18:37

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2018 16:41

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 01/06/2018 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL E 05 AP

  • 21/05/2018 16:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 5 APENSOS

  • 21/05/2018 15:16

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/05/2018 20:15

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 15/05/2018 13:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/03/2018 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL E 05 AP

  • 28/02/2018 15:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOL E 05 AP

  • 07/02/2018 20:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/02/2018 20:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/02/2018 20:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2018 17:53

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 16:37

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DESISTENCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA QUE SERIA OUVIDA

  • 05/02/2018 16:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/10/2017 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 1 VOLUME E 5 APENSOS

  • 13/10/2017 11:29

    REMESSA ORDENADA: MPF - (2ª) 01 VOLUME E 05 APENSOS

  • 11/10/2017 17:16

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/10/2017 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2017 18:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/10/2017 18:05

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/10/2017 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2017 20:16

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2V E 4AP

  • 20/09/2017 17:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V E 3AP

  • 19/09/2017 19:33

    REMESSA ORDENADA: MPF - PARA O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO

  • 19/09/2017 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2017 19:32

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 15:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/07/2017 15:41

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/07/2017 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOLUME E 05 APENSOS.

  • 04/07/2017 18:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 4 APENSOS

  • 04/07/2017 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/07/2017 14:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/07/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/06/2017 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2016 16:05

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2016 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA ESCRITA

  • 04/11/2016 16:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/08/2016 14:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/08/2016 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2016 11:53

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/07/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS, FOLHAS 74/76 - CARTA PRECATÓRIA NR 257/2016

  • 07/06/2016 10:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 257/2016

  • 19/05/2016 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/05/2016 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2016 12:22

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2016 11:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/02/2016 10:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/11/2015 11:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/08/2015 08:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 05 AP.

  • 06/08/2015 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 05 AP.

  • 05/08/2015 17:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/08/2015 17:04

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 31/07/2015 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC 76/2015

  • 18/05/2015 15:56

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL E 05 AP

  • 26/02/2015 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 V OLS E 05 AP

  • 25/02/2015 13:50

    REMESSA ORDENADA: MPF - COM 01 VOL E 05 AP

  • 25/02/2015 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM 01 VOL E 05 AP

  • 25/02/2015 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL E 05 AP

  • 10/11/2014 12:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/11/2014 14:27

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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