TRF1 - 0060790-76.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060790-76.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060790-76.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS COSTA PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERBERT GASPARINI DE MAGALHAES - DF37061 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060790-76.2014.4.01.3400 - [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Curso de Formação] Nº na Origem 0060790-76.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela parte ré contra o autor em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária que objetivava a anulação do ato administrativo que eliminou o apelado do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, sob o fundamento de não ter apresentado, em tempo oportuno, exame médico específico.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, anulando o ato de eliminação e assegurando ao autor o prosseguimento no certame, com reserva de vaga e condicionando eventual nomeação à aptidão em nova inspeção médica.

A parte ré, em sede recursal, sustenta que a sentença desrespeita o princípio da vinculação ao edital, cujo texto exige a apresentação tempestiva de todos os exames, e que a intervenção judicial viola a discricionariedade administrativa e compromete a segurança jurídica do concurso.

Com contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060790-76.2014.4.01.3400 - [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Curso de Formação] Nº do processo na origem: 0060790-76.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia recursal reside na legalidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso da PMDF por suposta ausência de exame médico exigido na fase de inspeção de saúde.

A Administração entendeu que não fora apresentada radiografia da coluna lombossacra, o que ensejou a inabilitação.

Compulsando os autos, observa-se eu o autor, no entanto, comprovou ter entregue, dentro do prazo estipulado no edital, todos os exames médicos solicitados, incluindo radiografia da coluna vertebral com laudo, cuja entrega foi formalmente reconhecida pela organizadora Fundação Universa, mediante recibo assinado e carimbado, sem qualquer ressalva quanto à ausência de documentos.

A eliminação baseou-se na alegação de que a radiografia apresentada não contemplava a incidência lombossacra, por erro da clínica.

Ao tomar ciência da inabilitação, o autor protocolou recurso administrativo tempestivamente, acompanhado do exame complementar apontado como ausente, o qual possuía resultado normal.

Ainda assim, a banca recusou-se a analisar o documento, alegando impossibilidade de juntada de novos exames durante a fase recursal, com base em cláusula editalícia.

A sentença reconheceu a desproporcionalidade da eliminação diante da ausência de previsão específica no edital sobre a incidência lombossacra e da possibilidade de sanação do vício sem prejuízo ao certame.

A decisão aplicou corretamente os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, evitando que um formalismo excessivo frustrasse a legítima expectativa de um candidato aprovado nas etapas anteriores. É sabido que, embora o edital constitua norma do certame, seus dispositivos devem ser interpretados em harmonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

O item do edital que prevê a entrega de exames “da coluna vertebral com laudo” não especifica quais segmentos devem ser radiografados, não se podendo exigir do candidato conhecimento técnico para interpretar exigências implícitas.

Não bastasse isso, a própria banca admitia, no edital, a possibilidade de apresentação de exames complementares, a critério da junta médica, para esclarecimentos diagnósticos.

Negar essa mesma faculdade ao candidato que, por motivo justificado e sem má-fé, completou o exame na fase recursal, configura tratamento desigual e injustificado, além de inaceitável rigidez formal.

Precedente desta Corte reconheceu que a apresentação de exame médico durante o prazo recursal não fere o edital, sobretudo quando o resultado do exame é normal, e sua ausência decorre de falha sanável.

Firmou-se o entendimento de que “a banca examinadora também tem o dever de admitir o direito do candidato que não apresentou a totalidade de exames, com resultados normais, apresente os exames faltantes em fase de recurso, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRF.

EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO.

APRESENTAÇÃO POSTERIOR - NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

CABIMENTO. 1. É cabível a análise pelo Poder Judiciário dos atos administrativos referentes a concurso público quando não houver observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com prejuízo aos participantes do certame. 2.

A banca examinadora não pode recusar o recebimento e acolhimento de exames médicos apresentados no prazo de interposição de recurso e no prazo para apresentação de exames complementares. 3.

Ao admitir que candidato pudesse apresentar esse resultado complementar além do prazo inicial previsto no edital, a banca examinadora também tem o dever de admitir o direito do candidato que não apresentou a totalidade de exames, com resultados normais, apresente os exames faltantes em fase de recurso, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

Apelação da parte impetrante a que se dá provimento. (AC 0080322-70.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/05/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO.

AVALIAÇÃO MÉDICA.

FALTA DE ALGUNS EXAMES MÉDICOS.

APRESENTAÇÃO POSTERIOR.

POSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DO EDITAL.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato.

II Não se afigura legítima a exclusão do candidato do certame em virtude de não ter apresentado tempestivamente todos os exames médicos requeridos; mormente quando o próprio edital regulador do certame indica etapa específica para a entrega de possíveis exames complementares, a demonstrar excesso de rigor da banca examinadora.

III - Remessa oficial desprovida.

Sentença mantida. (REOMS 1001140-71.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/09/2021 A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos para corrigir ilegalidades ou atos manifestamente desproporcionais, preservando o núcleo do princípio da legalidade sem desconsiderar os demais princípios constitucionais.

Dessa forma, reputo correta a sentença que anulou o ato de eliminação e assegurou ao autor o direito de prosseguir nas etapas seguintes do concurso, com reserva de vaga, condicionando eventual nomeação à nova inspeção médica favorável.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos desta fundamentação.

Honorários advocatícios arbitrado na sentença em R$2.000,00(dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, restam majorados para R$2.200,00(dois mil e duzentos reais) É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060790-76.2014.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: LUCAS COSTA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: HERBERT GASPARINI DE MAGALHAES - DF37061 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PMDF.

EXAMES MÉDICOS.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO.

AUSÊNCIA DE EXAME NÃO ESPECIFICADO DE FORMA EXPRESSA NO EDITAL.

ENTREGA POSTERIOR NO PRAZO RECURSAL.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

CONTROLE JUDICIAL CABÍVEL. 1.Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela parte ré contra o autor em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária que objetivava a anulação do ato administrativo que eliminou o apelado do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, sob o fundamento de não ter apresentado, em tempo oportuno, exame médico específico. 2.A eliminação de candidato em concurso público por ausência de exame médico cuja exigência não estava expressa no edital, mas cujo conteúdo foi entregue dentro do prazo recursal com resultado normal, caracteriza excesso de formalismo incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Precedentes 3.A Administração deve garantir ao candidato a oportunidade de sanar falhas formais não imputáveis a má-fé, quando tal correção não compromete a lisura ou isonomia do certame.

Precedentes. 4.Na espécie, o controle judicial é legítimo para afastar atos administrativos que, embora formalmente corretos, resultem em manifesta desproporcionalidade e violação à eficiência administrativa. 5.Honorários advocatícios arbitrado na sentença em R$2.000,00(dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, restam majorados para R$2.200,00(dois mil e duzentos reais) 6.Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DISTRITO FEDERAL, .

APELADO: LUCAS COSTA PEREIRA, Advogado do(a) APELADO: HERBERT GASPARINI DE MAGALHAES - DF37061 .

O processo nº 0060790-76.2014.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-06-2025 a 06-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 02/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 06/06/2025.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]