11/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 15:44

Juntada de Informação
11/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
04/06/2025 15:39

Juntada de parecer do mpf
04/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:13

Juntada de recurso inominado
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1018212-14.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : C.

G.

D.

A. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão em sentença deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, teria supostamente incidido em omissão quanto a avaliação de outros elementos probatórios para constatação da miserabilidade da parte autora.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.

O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.

Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.

Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
12/05/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:52

Embargos de declaração não acolhidos
28/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:38

Juntada de embargos de declaração
11/03/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 19:16

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
22/02/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:40

Juntada de embargos de declaração
28/01/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 19:42

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:21

Juntada de impugnação
09/12/2024 14:29

Juntada de parecer
26/11/2024 18:46

Juntada de contestação
21/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
03/11/2024 17:24

Juntada de laudo de perícia social
21/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
20/10/2024 06:33

Juntada de laudo pericial
08/10/2024 17:26

Juntada de manifestação
03/10/2024 00:30

Decorrido prazo de CECILIA GOMES DE ALMEIDA em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:42

Perícia agendada
06/09/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 23:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/08/2024 23:04

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2024 20:32

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 20:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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