07/07/2025 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 22:56

Juntada de Informação
05/07/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
03/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:59

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PINHO PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000320-34.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA PINHO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSUE MADEIRA DA SILVA JUNIOR - AP5928 e CASSIA SAFIRA VIDAL ROCHA - AP6091 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade).

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, LOAS).

Consoante o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Os trechos foram destacados para ressaltar que o conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade para o trabalho e para a vida independente (como era na redação original da Lei 8.742/93).

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no sistema normativo brasileiro com status de Emenda Constitucional, reconhece que “a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (alínea “e”).

Assim, a incapacidade pode existir sem que haja deficiência; e a deficiência, por sua vez, não depende da incapacidade total e permanente para ser reconhecida.

O conceito de deficiência pressupõe sim a existência de uma condição pessoal – de qualquer natureza – que imponha ao seu portador uma posição de desigualdade ou desvantagem em relação às demais pessoas na sociedade.

Desta forma, as políticas públicas assistenciais voltadas às pessoas com deficiência buscam promover a justiça social, isto é, dar à pessoa com deficiência igualdade de chances e oportunidades.

Por isso que, atrelado ao requisito da deficiência, indispensável é a presença do requisito socioeconômico, pois aqueles em situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social e econômica dependem, mais do que qualquer um, da assistência estatal para compensação de suas limitações.

Quanto ao requisito socioeconômico, observados os demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.146/2021).

Segundo o §3º-A do mesmo artigo, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, não integrando o cálculo o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa portadora de deficiência da mesma família (§14).

No entanto, o critério da renda per capita não é absoluto, uma vez que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93).

Assim, o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos, deverão ser considerados para efeito de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita previsto no §3º.

Além disso, exige-se também a inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, §12, da Lei 8.742/93).

Feitas as considerações, passo à análise dos requisitos no caso concreto.

Da deficiência: conforme perícia médica judicial, a autora, mulher de 47 anos, tem como atividade habitual auxiliar de enfermagem, e é portadora discopatia lombar com radiculopatia (CID 10: M51.1).

Segundo o perito, a deficiência da autora traz "limitação para agachar-se, encurvar-se, lateralizar, suportar carga, transportar carga, entre outros", o que a torna incapaz total e temporariamente desde julho de 2024.

Com efeito, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa (Súmula 48 da TNU), exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos capaz de obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Não se desconhece o entendimento jurisprudencial que dispensa, para a concessão do benefício, a configuração de incapacidade absoluta (total e permanente).

Igualmente, é de conhecimento deste juízo que as condições pessoais do requerente devem ser consideradas quando se trata de incapacidade parcial e temporária (Tema 34 da TNU).

Todavia, não é qualquer incapacidade laboral que permite a concessão do benefício assistencial, mas sim aquela considerada como impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, com interação com diversas barreiras, tenha restringido o exercício de atividades laborais e a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.

O trecho em destaque revela a intenção do legislador de corrigir uma desigualdade de participação social por parte daqueles que padecem de uma deficiência.

As doenças ortopédicas que acometem a parte autora são naturalmente degenerativas (progridem com a idade e lesionam a cartilagem das articulações, no caso, a coluna), sendo extremamente comuns na idade da parte autora (47 anos).

A parte autora é jovem e a incapacidade remonta a julho de 2024, isto é, há menos de 1 ano, de modo que não pode ser considerada impedimento de longo prazo.

A incapacidade laboral, no presente caso da parte autora, é tutelada com a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mediante pagamento de contribuições, não servindo o benefício assistencial como substituto dos benefícios por incapacidade àqueles que não contribuíram com a Previdência.

Sendo assim, o requisito deficiência não está preenchido.

Diante do exposto, rejeito o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal
08/05/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 11:08

Julgado improcedente o pedido
16/02/2025 22:32

Juntada de réplica
12/02/2025 12:34

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:00

Juntada de contestação
24/01/2025 11:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 11:42

Juntada de manifestação
06/12/2024 20:40

Juntada de impugnação
05/12/2024 19:01

Juntada de substabelecimento
25/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:38

Perícia agendada
11/10/2024 11:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
09/10/2024 09:09

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 09:02

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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