24/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:26

Juntada de manifestação
27/05/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:26

Juntada de manifestação
13/05/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 12:29

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007231-50.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALINE DOS REIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO A sentença condenou a CEF a excluir os dados da parte autora dos cadastros de inadimplentes e determinou "que o início da fase de amortização do Contrato do FIES iniciará a partir da conclusão do curso, que estava prevista para 06/2024" (id 2151320710).

A exclusão da restrição foi comprovada nos autos (id 2155576920), tendo a CEF aduzido que o contrato entrou na fase de amortização em 15/08/2023 (id 2156587998), diverso do que consta no título judicial.

Em razão disso, a parte autora alegou que houve descumprimento da obrigação de fazer (id 2174852635), em razão do que a CEF foi intimada para se manifestar, aduzindo que "o contrato foi realizado no semestre 02/2019 para utilização até o semestre 01/2023, com encerramento a partir de 07/2023", e afirmou que "Seguindo as regras do FIES, com a alteração da fase de amortização, a fim de atender a decisão, para junho de 2024, automaticamente o sistema gerará mais parcelas de coparticipação, para além do prazo original de encerramento" (id 2178498363).

A parte autora então alegou que a manifestação da CEF é infundada, pois, segundo diz, "As coparticipações são devidas apenas para os semestres que houver a utilização do FIES, nos termos do art. 105, §1º, inciso I da Portaria 209/2018", e continua: "Portanto a coparticipação é devida apenas para os semestres estudados com o FIES, para pagar a diferença do percentual não financiado pelo FIES.

Assim sendo, não cabe a cobrança de coparticipação pretérita para o caso do cumprimento da sentença" (id 2179260660).

Novamente intimada a se manifestar sobre o quanto alegado pela parte autora, a CEF explicou que (id 2182939532): I - a aluna assinou o contrato Novo FIES em 13/08/2019, e que, nesse semestre, houve o repasse da parte financiada referente ao semestre 02/2019 da CEF para a IES (6 parcelas de R$ 732,23); II - que desde a contratação a estudante não realizou os aditamentos semestrais (em desacordo com a Portaria MEC 209/2018); III - que a aluna solicitou 5 vezes o encerramento antecipado da fase de utilização no ano de 2021 (para o qual, no entanto, deveria estar adimplente com os boletos únicos); IV - que em pesquisa ao Sifesweb constatou que as solicitações de encerramento antecipado estão com status de "expirado" (portanto, não foram confirmados pela agência de vinculação no prazo); V - que "a estudante nunca aditou o contrato e pagou apenas a entrada de um reparcelamento de coparticipação (em 12/01/2021) ao longo de toda a fase de utilização.

O financiamento, portanto, seguiu o rito ordinário e a fase de utilização encerrou automaticamente após o período contratado de oito semestres (02/2019 a 01/2023).

Desde 15/08/2023, o contrato está em fase de amortização – ou seja, os boletos emitidos são destinados a quitar a dívida do financiamento, ao invés de serem gerados com valor de coparticipação há uma parcela de amortização"; VI - que a aluna permanece inadimplente até então; VII - que "O status do contrato hoje é 'Encerrado por decurso de prazo', devido ao fim do período da fase de utilização.

A aluna contratou o Novo FIES para 8 semestres – de 2/2019 a 1/2023 – e não aditou os sete semestres seguintes à contratação.

Os aditamentos apenas são permitidos ao longo da fase de utilização – encerrada desde 15/08/2023.

Após esta data, o contrato entra em fase de amortização e não pode mais ser renovado/ suspenso/ dilatado"; VIII - que "o valor de coparticipação somente é atualizado nos boletos únicos após a devida contratação do aditamento de renovação.

Se o estudante deixa de estudar em determinado período, deverá solicitar a suspensão contratual via SifesWeb.

A suspensão inibe o repasse da parte financiada e retira o valor de coparticipação dos boletos"; IX - que "Como a estudante em tela não contratou nenhum aditamento de renovação ou suspensão, os boletos continuaram a ser gerados com a coparticipação informada na semestralidade da contratação (ou seja, referem-se ao semestre 02/2019).

Isso é o funcionamento normal do SifesWeb e está de acordo com a legislação"; X - que "A estudante solicita que seu contrato permaneça ativo até o semestre 01/2024, sendo que a fase de utilização encerrou em 01/2023.

Conforme item 4.1 acima, os boletos gerados durante a fase de utilização constam o valor de coparticipação – enquanto, durante a fase de amortização, as parcelas passam a quitar o saldo devedor do contrato".

XI - que, "Portanto, o pedido da aluna implicará em mais doze parcelas de coparticipação.

A aluna pede no presente processo 'carência' para começar a pagar.

A este respeito, informamos que entre as principais inovações do Novo Fies está o início da fase de amortização do financiamento imediatamente após término da fase de utilização contratada, ou seja, não há fase de carência prevista em legislação"; XII - que "Conforme explicado anteriormente, a estudante não faz jus ao pedido de carência em apreço.

O que se evidencia é que ela se quedou inerte na movimentação do contrato, onde poderia ter pedido o encerramento antecipado; uma vez não pedido, o contrato transcorreu da fase de utilização até a fase de amortização".

Feito esse breve histórico, tenho que, embora plausíveis os argumentos da CEF, tratam-se de questões que já foram objeto de exame por ocasião da Sentença transitada em julgado, contra a qual não interpôs recurso.

Isto posto, considerando que a conclusão do curso da autora ocorreu em 1º/08/2024 (id 2185392075), intime-se a CEF para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo considerar que a fase de amortização teve início em 08/2024, a partir de quando somente são devidos pela parte autora os encargos próprios dessa fase, tal como previstos no contrato, sob pena de arbitramento de multa.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
09/05/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 14:36

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:08

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 08:05

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 13:33

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007231-50.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALINE DOS REIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Ante as informações apresentadas pelas partes (id 2156587998, 2174852635, 2178498363, 2179260660, 2182939532), intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se já houve a conclusão do curso e qual a sua data, devendo colacionar aos autos a respectiva comprovação.

Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Fica a parte autora/exequente advertida de que, em caso de omissão, serão reputadas cumpridas as obrigações e remetidos os autos ao arquivo.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
05/05/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:18

Juntada de manifestação
01/04/2025 17:51

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:42

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:18

Juntada de manifestação
07/03/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:08

Processo Desarquivado
05/03/2025 08:20

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ALINE DOS REIS SILVA em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 14:17

Juntada de manifestação
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:59

Juntada de manifestação
16/10/2024 15:18

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 19:10

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 09:46

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 16:47

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE DOS REIS SILVA - CPF: *59.***.*60-55 (AUTOR)
03/10/2024 16:47

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2024 08:52

Conclusos para julgamento
15/07/2024 08:32

Juntada de contestação
13/07/2024 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 22:22

Juntada de contestação
08/05/2024 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:12

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 08:12

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:09

Juntada de contestação
15/02/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/02/2024 14:07

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 14:05

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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