03/06/2025 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2025 15:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/05/2025 17:43

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MIRIAN ADRIANE NEISSE em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MIRIAN ADRIANE NEISSE em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:37

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1023231-98.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MIRIAN ADRIANE NEISSE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em que alega a existência de omissão na sentença quanto à fixação da DIB.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

No presente caso, a sentença embargada examinou todos os documentos apresentados pelas partes, expondo de forma clara os fundamentos que levaram à solução da demanda.

A DIB foi fundamentadamente fixada na data de entrada do requerimento administrativo, quando, na verdade, deveria ser fixada na data imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença (DRB:31/05/2023).

Isso porque a fixação da DIB, nos casos de concessão de auxílio-doença, deve ser o dia imediatamente posterior a data da cessação do auxílio-doença, caso o início da incapacidade tenha se dado nesse período.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte demandante.

Nessa vertente, procedo a correção da parte dispositiva da sentença ID 2170010143, passando a constar o seguinte quadro parâmetro: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 31/05/2023 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação No mais, mantenho inalterados os demais termos da referida sentença.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
12/05/2025 10:55

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:52

Juntada de manifestação
16/04/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/02/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:08

Juntada de embargos de declaração
05/02/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a MIRIAN ADRIANE NEISSE - CPF: *20.***.*83-91 (AUTOR)
05/02/2025 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:14

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:22

Juntada de réplica
20/01/2025 18:03

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
28/12/2024 12:03

Juntada de laudo pericial
13/11/2024 18:01

Juntada de manifestação
13/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:06

Perícia agendada
13/11/2024 17:00

Recebidos os autos
13/11/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/11/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 17:00

Cancelada a conclusão
13/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
08/11/2024 00:09

Recebidos os autos
08/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/11/2024 20:32

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/10/2024 09:14

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 14:15

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 14:15

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 14:15

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 14:15

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 14:15

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 15:07

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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