03/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:45

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 14:50

Juntada de outras peças
16/06/2025 13:29

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 10:37

Juntada de manifestação
04/06/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:45

Juntada de manifestação
12/05/2025 13:40

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002850-18.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: MARIA KAROLINE PEREIRA DE SENA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal, com vistas a determinar que a parte ré regularize seu contrato de financiamento estudantil.

Requerida pela parte autora, esse juízo concedeu tutela de urgência (ID nº 2161280348) para determinar que a ré proceda, até o julgamento final do feito, o aditamento do contrato da parte autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais).

Partes intimadas e a ré manteve silente quanto ao cumprimento da decisão.

Vieram-me os autos conclusos.

A parte autora então se manifestou nos autos (ID nº 2184194444) informando o descumprimento da decisão há mais de 4 meses e requerendo a efetivação da medida de urgência já deferida nos autos.

Decido.

Nos termos do art. 139, IV, do CPC, aplicável de forma supletiva ao rito dos Juizados Especiais, incumbe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

A finalidade da multa cominatória (astreintes) é compelir o responsável por determinada obrigação a cumpri-la oportunamente, conforme a determinação judicial.

Assim, como medida coercitiva, as astreintes devem ser fixadas em montante suficiente e adequado para impulsionar o réu a cumprir a obrigação de fazer reconhecidamente devida.

A fixação de multa não decorre de mera presunção de descumprimento da obrigação, mas sim para impelir o cumprimento de decisões judiciais.

Considerando que devidamente intimada, a parte ré, passado 5 (cinco) meses, não comprovou nos autos o cumprimento da medida de urgência deferida, impondo resistência injustificada à determinação judicial, decido por bem MAJORAR A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA R$1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de futuras outras determinações em caso de permanência no descumprimento.

Dessa forma, determino que a parte ré cumpra a decisão proferida nos autos no prazo de 15 dias após sua intimação.

Proceda à secretaria do juizado a notificação da parte ré por meio do correio eletrônico informado pela parte autora (ID nº 2184194444), a saber, .

Da mesma forma, proceda à intimação do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal da Agência de Itaituba para que também proceda às providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial.

Realizada as diligências determinadas, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
08/05/2025 19:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 19:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 19:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 12:29

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:21

Juntada de manifestação
23/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:18

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 09:18

Cancelada a conclusão
19/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:04

Juntada de manifestação
28/02/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:06

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2025 01:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:58

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 11:15

Juntada de contrarrazões
05/02/2025 17:39

Juntada de contestação
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE PEREIRA DE SENA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:40

Juntada de embargos de declaração
04/12/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 15:54

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 15:54

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA KAROLINE PEREIRA DE SENA - CPF: *48.***.*11-26 (AUTOR)
27/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
14/11/2024 09:25

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 18:05

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 18:05

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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